Questão de Administração Financeira, Orçamentária e Responsabilidade Fiscal · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 81)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para os gastos dos governos (União, estados e municípios) com pessoal (salários e encargos). Se esses gastos ultrapassam o permitido, o governo deve tomar medidas para reduzir o excesso e se adequar novamente ao limite.

• (A) Incorreta: A LRF não utiliza o período de "semestres" para a correção do excesso de despesa com pessoal, mas sim quadrimestres.
• (B) Correta: Conforme o Art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual excedente da despesa total com pessoal deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes à verificação do excesso.
• (C) Incorreta: O prazo estabelecido pela LRF para a eliminação do excesso é de dois quadrimestres, e não três.
• (D) Incorreta: Esta alternativa é a armadilha da banca. Embora mencione corretamente os "dois quadrimestres seguintes", ela erra o percentual mínimo a ser eliminado no primeiro quadrimestre. A LRF (Art. 23) determina que seja eliminado "pelo menos um terço no primeiro" quadrimestre, e não "pelo menos metade". A banca tenta confundir o aluno com um detalhe numérico incorreto sobre a distribuição da redução.
• (E) Incorreta: O percentual mínimo a ser eliminado no primeiro quadrimestre não é de dois terços, mas sim de um terço, conforme a LRF.