Questão nº 20
Questão de Controle Interno · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 20)
FGV2011Analista de Controle InternoControle Interno
Gabarito: Ever comentário ↓
Consoante o disposto na Resolução SEF 45/07, as competências da Superintendência de Tributação estão relacionadas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
- AA orientação normativa, a supervisão técnica, o planejamento, a avaliação do sistema de tributação e a deliberação em processo de consulta, regime especial e de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual, nos termos da legislação.
- BBaixar ato normativo sobre interpretação da legislação tributária.
- CDar caráter normativo às decisões proferidas em processo de consulta.
- DRever, a qualquer tempo, a decisão proferida em processo relativo a consulta e firmar nova orientação não sujeita a recurso.
- ERepresentar a Secretaria de Estado de Fazenda junto à Comissão Técnica Permanente do ISS. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Resolução SEF 45/07 organiza a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, detalhando as responsabilidades (competências) de suas unidades, como a Superintendência de Tributação (SUT), que lida com a legislação e administração dos tributos estaduais.
- (A) Incorreta: Esta é uma competência expressa da SUT, conforme o Art. 10, inciso I, da Resolução SEF 45/07.
- (B) Incorreta: Esta é uma competência expressa da SUT, conforme o Art. 10, inciso II, da Resolução SEF 45/07.
- (C) Incorreta: Esta é uma competência expressa da SUT, conforme o Art. 10, inciso III, da Resolução SEF 45/07.
- (D) Incorreta: Esta é uma competência expressa da SUT, conforme o Art. 10, inciso IV, da Resolução SEF 45/07.
- (E) Correta: Esta alternativa NÃO é uma competência da SUT. A Resolução SEF 45/07, em seu Art. 10, inciso V, estabelece que a SUT representa a SEF junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – imposto estadual), e não do ISS (Imposto Sobre Serviços – imposto municipal). A troca da sigla ICMS por ISS é a armadilha da questão, pois o ISS é um tributo de competência municipal, não estadual.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Analista de Controle Interno. Reproduzida para fins de estudo.