Questão nº 15
Questão de Controle Interno · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 (nº 15)
De acordo com o Decreto 3.148/80, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AOs substitutos eventuais ou automáticos de quaisquer responsáveis sob a jurisdição do Tribunal de Contas passarão a figurar na tomada de contas dos responsáveis, quando assumirem as funções destes e serão incluídos com os mesmos elementos de informação exigidos dos responsáveis.
- BAs tomadas de contas abrangem 100% das operações ordenadas ou realizadas pelos responsáveis no período da gestão, não importando a origem dos recursos.
- CTodas as peças constitutivas do processo deverão ser assinadas, numeradas e rubricadas pelo Inspetor Setorial de Finanças ou chefe do órgão de contabilidade equivalente.
- DCom base em dados fornecidos pelos órgãos ou unidades, deverá ser organizada, em três vias, relação atualizada de todos os responsáveis por dinheiro, valores e outros bens públicos, das quais a 1ª e 2ª vias serão encaminhadas, até 31 de março, à Auditoria Geral do Estado e à Inspetoria Geral de Finanças, respectivamente, e a 3ª via ficará arquivada na Divisão de Revisão e Tomada de Contas da Inspetoria Setorial de Finanças. (alternativa correta)
- ECompete às Coordenadorias de Contabilidade Analítica, na administração direta, e aos órgãos de contabilidade, nas autarquias, a organização, em cada caso, dos processos de prestação de contas e de tomada de contas dos ordenadores de despesa, tesoureiros e pagadores, responsáveis por almoxarifados e por bens patrimoniais, exatores estaduais e demais responsáveis por bens e valores públicos das entidades integrantes da Administração Estadual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado pelo Decreto 3.148/80, estabelece as normas para fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e a responsabilização dos gestores.
A) Incorreta: Esta afirmativa está CORRETA segundo o Art. 13 do Decreto 3.148/80, que prevê a inclusão dos substitutos eventuais ou automáticos nas tomadas de contas com os mesmos elementos de informação exigidos dos responsáveis.
B) Incorreta: Esta afirmativa está CORRETA conforme o Art. 10 do Decreto 3.148/80, que determina que as tomadas de contas abrangem 100% das operações, independentemente da origem dos recursos.
C) Incorreta: Esta afirmativa está CORRETA de acordo com o Art. 12 do Decreto 3.148/80, que exige que todas as peças do processo sejam assinadas, numeradas e rubricadas pelo Inspetor Setorial de Finanças ou chefe do órgão de contabilidade equivalente.
(D) Correta: Esta é a alternativa a ser assinalada porque a afirmação está INCORRETA de acordo com o Art. 14 do Decreto 3.148/80. O prazo correto para o encaminhamento das vias da relação de responsáveis é "até 31 de janeiro", e não "até 31 de março" como consta na alternativa. A banca usou a alteração de um detalhe específico (a data) para criar a armadilha, exigindo atenção aos prazos.
E) Incorreta: Esta afirmativa está CORRETA conforme o Art. 11 do Decreto 3.148/80, que atribui às Coordenadorias de Contabilidade Analítica (e órgãos equivalentes) a organização dos processos de prestação e tomada de contas dos diversos responsáveis.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 2 Analista de Controle Interno. Reproduzida para fins de estudo.