Questão nº 50
Questão de Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 50)
FGV2022Auditor Fiscal - TributaçãoLegislação Tributária do Estado de Minas Gerais
Gabarito: Ever comentário ↓
Marisa Pedroso recebeu como beneficiária do seu falecido marido, Antônio Pedroso, uma previdência privada com seguro de vida realizados no mesmo contrato.
Sobre a incidência do ITCD sobre tais valores, assinale a afirmativa correta.
- AIncidirá o ITCD apenas sobre os valores recebidos a título de seguro de vida.
- BIncidirá o ITCD sobre os valores recebidos a título de previdência privada nos aportes financeiros com rendimentos e também nos valores recebidos a título de seguro de vida.
- CNão incidirá o ITCD sobre os valores recebidos a título de previdência privada nos aportes financeiros e nos respectivos rendimentos e nem sobre os valores recebidos a título de seguro de vida.
- DIncidirá o ITCD apenas sobre os valores recebidos a título de previdência privada nos aportes financeiros sem os respectivos rendimentos, não incidindo nos valores de seguro de vida.
- EIncidirá o ITCD apenas sobre os valores recebidos a título de previdência privada nos aportes financeiros e nos respectivos rendimentos, não incidindo nos valores de seguro de vida. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual que incide sobre a herança (bens e direitos transmitidos por falecimento) e doações. Em Minas Gerais, a Lei nº 14.941/2003 e o Decreto nº 43.981/2005 regulam esse imposto, e há uma distinção importante entre seguro de vida e previdência privada para fins de incidência.
- A) Incorreta: A legislação de Minas Gerais (Lei nº 14.941/2003, Art. 3º, V) expressamente exclui o valor do seguro de vida da incidência do ITCD. Portanto, não incide ITCD sobre o seguro de vida.
- B) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque afirma que o ITCD incidirá sobre os valores de seguro de vida, o que contraria a legislação mineira que os isenta.
- C) Incorreta: Embora o seguro de vida seja isento, a previdência privada (especialmente planos como o VGBL ou PGBL, quando o beneficiário recebe os valores por morte do titular) é considerada, pela jurisprudência e interpretação da Sefaz-MG, como transmissão causa mortis e, portanto, incide ITCD sobre o valor acumulado (aportes e rendimentos).
- D) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora acerte ao dizer que não incide ITCD sobre o seguro de vida, erra ao afirmar que a incidência sobre a previdência privada seria "sem os respectivos rendimentos". Quando o ITCD incide sobre a previdência privada, a base de cálculo é o valor total acumulado, que inclui tanto os aportes financeiros quanto os rendimentos gerados por esses aportes. A banca tenta confundir o aluno com a ideia de que apenas o principal seria tributado, o que não é verdade para o ITCD.
- (E) Correta: Esta alternativa está correta. Conforme a Lei nº 14.941/2003 de Minas Gerais (Art. 3º, V), o valor do seguro de vida não é considerado transmissão causa mortis para fins de ITCD. Por outro lado, a previdência privada, quando paga ao beneficiário por falecimento do titular, é entendida como uma transmissão de direitos e, portanto, incide ITCD sobre o valor total acumulado, que compreende tanto os aportes financeiros realizados quanto os rendimentos gerados por esses aportes.
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde Auditor Fiscal - Tributação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.