Questão de Finanças Públicas · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 69)

Transferências Voluntárias são repasses de dinheiro de um governo para outro (por exemplo, da União para um município), que não são obrigatórios por lei ou pela Constituição, e que servem para cooperação, auxílio ou assistência financeira.

(A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas a alternativa A sugere que apenas ela está correta, o que não é verdade.
(B) Correta: As afirmativas I e II estão corretas. Conforme o Art. 25, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), entende-se por transferência voluntária "a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira".
(C) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas a III está incorreta.
(D) Incorreta: A afirmativa II está correta, mas a III está incorreta.
(E) Incorreta: As afirmativas I e II estão corretas, mas a III está incorreta. A pegadinha aqui é que a afirmativa III inverte o sentido do que a lei diz. A LRF estabelece que as transferências voluntárias são aquelas que NÃO decorrem de determinação constitucional ou legal, nem são destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Se decorrem dessas fontes, são transferências obrigatórias, não voluntárias.