Questão de Finanças Públicas · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 66)

Os princípios orçamentários são regras que orientam a elaboração e execução do orçamento público, e a transparência é um deles, garantindo que as informações sobre as contas do governo sejam claras e acessíveis a todos.

• (A) Incorreta: O princípio da legalidade exige que toda a atuação da administração pública esteja prevista em lei, mas a questão foca no acesso à informação, não na base legal da despesa em si.
• (B) Incorreta: Embora a publicidade seja um princípio administrativo que exige a divulgação de atos públicos, a transparência no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é mais abrangente. A LRF não se limita a "publicar", mas a "disponibilizar o acesso" de forma clara e compreensível, permitindo o controle social. A publicidade é um meio para a transparência, mas a transparência é o princípio específico que a LRF busca garantir com essas medidas. A armadilha da banca aqui é que publicidade é um conceito mais amplo e genérico, enquanto transparência é o princípio orçamentário específico que a LRF detalha, exigindo não apenas a divulgação, mas a facilidade de acesso e compreensão das informações financeiras.
• (C) Incorreta: O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado e executado para um período de um ano. Não se relaciona com o acesso a informações financeiras.
• (D) Incorreta: O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária anual não pode conter matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa. Não se relaciona com o acesso a informações.
• (E) Correta: O princípio da transparência é o que exige a ampla divulgação e fácil acesso às informações sobre as contas públicas (receitas, despesas, relatórios), permitindo o controle social. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) é um marco legal para a aplicação desse princípio, ao detalhar como os entes da federação devem disponibilizar essas informações.