Questão nº 60
Questão de Sistema Normativo Anticorrupção · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 60)
A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, também conhecida como Convenção de Palermo, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 5.015/2004, é o principal instrumento global de combate ao crime organizado transnacional.
De acordo com a citada convenção, em matéria de medidas para combater a lavagem de dinheiro, cada Estado
- Apromoverá medidas necessárias para ressarcimento ao erário, vedado que se permita o confisco do produto das infrações previstas naquela Convenção.
- Badotará medidas eficazes de ordem administrativa, mas não legislativa, em razão da separação dos poderes, para promover a integridade e prevenir, detectar e punir a corrupção dos agentes públicos.
- Caplicará medidas viáveis para detectar e vigiar o movimento transfronteiriço de numerário e de títulos negociáveis, vedada a inclusão de exigência de que os particulares e as entidades comerciais notifiquem as transferências transfronteiriças de quantias elevadas em numerário e títulos negociáveis.
- Dinstituirá um regime interno de regulamentação e controle dos bancos e instituições financeiras não bancárias e, quando se justifique, de outros organismos especialmente susceptíveis de serem utilizados para a lavagem de dinheiro, dentro dos limites da sua competência, a fim de prevenir e detectar qualquer forma de lavagem de dinheiro, sendo enfatizados os requisitos relativos à identificação do cliente, ao registro das operações e à denúncia de operações suspeitas. (alternativa correta)
- Egarantirá que as autoridades responsáveis pela administração, regulamentação, detecção e repressão à lavagem de dinheiro tenham a capacidade de cooperar e trocar informações em âmbito nacional e internacional, vedada a criação fora do Judiciário de um serviço de informação financeira que funcione como centro nacional de coleta, análise e difusão de informação relativa a eventuais atividades de lavagem de dinheiro.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Convenção de Palermo é um acordo internacional que busca combater o crime organizado transnacional, e uma de suas frentes principais é a luta contra a lavagem de dinheiro, que é o processo de disfarçar a origem ilícita de bens para que pareçam legítimos.
(A) Incorreta: A Convenção prevê expressamente o confisco do produto das infrações, conforme o Artigo 12, não o vedando.
(B) Incorreta: A Convenção exige que os Estados adotem tanto medidas administrativas quanto legislativas para combater a corrupção e a lavagem de dinheiro, como indicado nos Artigos 6 e 9.
(C) Incorreta: A Convenção incentiva a exigência de que particulares e entidades comerciais notifiquem as transferências transfronteiriças de quantias elevadas em numerário e títulos negociáveis (Artigo 7, parágrafo 1, alínea c, subalínea ii), não vedando tal inclusão. Essa é uma armadilha comum, pois a restrição parece razoável, mas contraria o texto da Convenção.
(D) Correta: Esta alternativa descreve fielmente o Artigo 7, parágrafo 1, alínea (a) da Convenção de Palermo, que estabelece a necessidade de um regime interno de regulamentação e controle para prevenir e detectar a lavagem de dinheiro, com foco na identificação do cliente, registro de operações e denúncia de atividades suspeitas.
(E) Incorreta: A Convenção incentiva a criação de um serviço de informação financeira (SIF) ou unidade de inteligência financeira (UIF) que funcione como centro nacional de coleta e análise de informações, e não veda que este seja estabelecido fora do Judiciário (Artigo 7, parágrafo 1, alínea c, subalínea i, e parágrafo 2).
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.