Questão nº 59
Questão de Sistema Normativo Anticorrupção · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 59)
A sociedade empresária Alfa praticou ato lesivo à Administração Pública, que atentou contra o patrimônio público e contra princípios da administração pública, porque, comprovadamente, utilizou-se de interposta pessoa jurídica para dissimular seus reais interesses, além de ter fraudado licitação pública e contrato dela decorrente.
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, em matéria de responsabilização administrativa, no caso em tela, deve ser aplicada à sociedade empresária Alfa, caso seja considerada responsável pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, a sanção de
- Asuspensão ou interdição parcial de suas atividades, pelo período de 6 (seis) a 36 (trinta e seis) meses e multa de até o dobro do valor do dano ao erário.
- Bdissolução compulsória da pessoa jurídica e multa, no valor de 1% (um por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.
- Cperdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, e multa de até o dobro do valor do dano ao erário.
- Dmulta civil equivalente ao valor do dano e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.
- Emulta, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação, e publicação extraordinária da decisão condenatória. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece que empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública podem ser responsabilizadas administrativamente, com aplicação de sanções específicas, e também judicialmente.
- A) Incorreta: Suspensão ou interdição de atividades e multa de até o dobro do dano ao erário são sanções típicas da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) ou sanções judiciais da Lei Anticorrupção, não administrativas.
- B) Incorreta: A dissolução compulsória é uma sanção de natureza judicial (Art. 19, IV, da Lei nº 12.846/2013), não administrativa. O percentual mínimo da multa também está incorreto para a sanção administrativa (é 0,1%, não 1%).
- C) Incorreta: O perdimento de bens é uma sanção de natureza judicial (Art. 19, I, da Lei nº 12.846/2013), não administrativa. A multa de até o dobro do valor do dano ao erário não é a forma da multa administrativa prevista na Lei Anticorrupção.
- D) Incorreta: Multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público são sanções típicas da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) ou sanções judiciais da Lei Anticorrupção (Art. 19, III), não administrativas. A duração de 12 anos também remete à Lei de Improbidade. (Armadilha da banca: esta alternativa mistura sanções de outras leis e sanções judiciais da própria Lei Anticorrupção, que não se aplicam no âmbito administrativo direto.)
- (E) Correta: Esta alternativa descreve exatamente as sanções administrativas previstas no Art. 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846/2013: multa (com os percentuais e critérios corretos) e publicação extraordinária da decisão condenatória.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.