Questão nº 58
Questão de Sistema Normativo Anticorrupção · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 58)
Em relação à colaboração premiada, de acordo com a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, assinale a afirmativa correta.
- AO recebimento de proposta de colaboração para análise ou o termo de confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.
- BO recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações, mas não constitui marco de confidencialidade.
- CAs tratativas sobre colaboração premiada podem ser realizadas sem a presença de advogado constituído ou defensor público, desde que sejam feitas diretamente pelo investigado e se limitem à metade das reuniões.
- DCaso haja necessidade de identificação ou complementação do objeto ou dos fatos narrados na proposta de acordo de colaboração, deverá ser indeferida a proposta, pois o acordo de colaboração premiada não poderá, em qualquer hipótese, ser precedido de instrução.
- ECaso não haja indeferimento sumário da proposta para formalização de acordo de colaboração, as partes deverão firmar termo de confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A colaboração premiada é um acordo entre o investigado/acusado e as autoridades, onde ele fornece informações úteis para a investigação em troca de benefícios legais, como redução de pena.
(A) Incorreta: O recebimento da proposta ou o termo de confidencialidade servem para proteger as informações e as partes, mas não suspendem automaticamente a investigação, que pode prosseguir com outros meios.
(B) Incorreta: O termo de confidencialidade, ao ser firmado, constitui sim um marco de confidencialidade, garantindo que as informações trocadas durante as negociações não sejam usadas contra o colaborador caso o acordo não se concretize.
(C) Incorreta: A presença de advogado constituído ou defensor público é obrigatória e indispensável em todas as tratativas da colaboração premiada, sendo uma garantia fundamental do investigado.
(D) Incorreta: A lei permite que a proposta de acordo seja ajustada e complementada, não sendo motivo para indeferimento sumário; a instrução pode, e muitas vezes deve, preceder o acordo para sua adequação e validação.
(E) Correta: Se a proposta não for indeferida de imediato, as partes firmam um termo de confidencialidade para que as negociações prossigam com segurança jurídica, vinculando os envolvidos e exigindo justa causa para um eventual indeferimento posterior, protegendo a boa-fé das tratativas.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.