Questão nº 57
Questão de Sistema Normativo Anticorrupção · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 57)
João, na qualidade de sócio administrador da sociedade empresária Alfa, de forma dolosa, fraudou, em prejuízo da Administração Pública, licitação e contrato dela decorrente, mediante entrega de mercadoria com qualidade e em quantidade diversas das previstas no edital e no instrumento contratual.
De acordo com a legislação de regência, em tese, João
- Anão praticou crime previsto no Código Penal, mas cometeu crime de menor potencial ofensivo, sendo cabível a transação penal.
- Bnão praticou crime previsto no Código Penal, mas cometeu crime de médio potencial ofensivo, sendo cabível a suspensão condicional do processo.
- Cpraticou crime de fraude em licitação ou contrato, previsto no Código Penal, com pena de reclusão de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos e multa. (alternativa correta)
- Dpraticou crime de contratação inidônea, previsto no Código Penal, com pena de reclusão de 1 (um) anos a 4 (quatro) anos e multa.
- Enão praticou crime previsto no Código Penal, mas cometeu crime de fraude à licitação, tipificado em legislação especial própria, punível com pena de reclusão de 3 (três) anos a 6 (seis) anos e multa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os crimes relacionados a licitações e contratos administrativos, que antes estavam em uma lei específica (Lei nº 8.666/93), foram transferidos para o Código Penal pela Lei nº 14.133/2021, que é a Nova Lei de Licitações e Contratos.
- (A) Incorreta: João praticou, sim, um crime previsto no Código Penal (Art. 337-P), e a pena (4 a 8 anos de reclusão) afasta a possibilidade de ser considerado de menor potencial ofensivo ou de caber transação penal.
- (B) Incorreta: João praticou um crime previsto no Código Penal. A pena de reclusão de 4 a 8 anos impede a aplicação da suspensão condicional do processo, que é cabível para crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano.
- (C) Correta: A conduta de fraudar licitação ou contrato mediante entrega de mercadoria com qualidade ou quantidade diversas das previstas no edital ou no instrumento contratual está tipificada no Art. 337-P do Código Penal, com pena de reclusão de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos e multa.
- (D) Incorreta: O crime de "contratação inidônea" (Art. 337-M do CP) é diferente, envolvendo a contratação de empresa inidônea ou impedida. A conduta descrita no enunciado é de fraude na execução do contrato pela entrega de produtos diferentes. A pena também não corresponde.
- (E) Incorreta: Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir o aluno com a legislação anterior. Antes da Lei nº 14.133/2021, os crimes de fraude à licitação estavam na Lei nº 8.666/93 (legislação especial). No entanto, a nova lei revogou esses dispositivos e os transferiu para o Código Penal. Portanto, o crime está previsto no Código Penal, e a pena de 3 a 6 anos era a prevista na antiga Lei 8.666/93 para algumas modalidades de fraude, não sendo a pena atual para a conduta descrita.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.