Questão nº 56
Questão de Sistema Normativo Anticorrupção · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 56)
De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 5.687/2006, cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, adotará medidas apropriadas para promover a transparência e a obrigação de render contas na gestão da fazenda pública.
Consoante ao que dispõe o texto da citada convenção, essas medidas deverão abarcar
- Aos sistemas eficazes e eficientes de controle interno, excluídos os de gestão de riscos.
- Ba formulação posterior das condições de participação, incluídos critérios de seleção e regras de licitação.
- Co mecanismo de exame interno, excluindo um sistema eficaz de apelação, visando à celeridade.
- Da apresentação oportuna de informação sobre gastos e ingressos. (alternativa correta)
- Ea aplicação de critérios subjetivos e predeterminados para a adoção de decisões sobre a contratação pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Convenção de Mérida busca garantir que os governos sejam transparentes e responsáveis com o dinheiro público, adotando medidas para evitar a corrupção na gestão da fazenda pública. Isso significa que as informações sobre como o dinheiro é gasto e arrecadado devem ser claras e acessíveis.
(A) Incorreta: A Convenção exige sistemas eficazes de controle interno e de gestão de riscos (Art. 9, item 1, alínea a), não excluindo este último. A armadilha é que a primeira parte da frase está correta, mas a exclusão torna a alternativa falsa.
(B) Incorreta: As condições de participação em licitações devem ser preestabelecidas e objetivas (Art. 9, item 1, alínea b), e não formuladas posteriormente. A armadilha é a palavra "posterior".
(C) Incorreta: O mecanismo de exame interno deve incluir um sistema eficaz de apelação (Art. 9, item 1, alínea c), e não excluí-lo. A armadilha é a exclusão do sistema de apelação.
(D) Correta: A Convenção prevê expressamente a "apresentação oportuna de informação sobre gastos e ingressos" (Art. 9, item 1, alínea d) como medida para promover a transparência.
(E) Incorreta: A Convenção exige critérios objetivos e predeterminados para as decisões de contratação pública (Art. 9, item 1, alínea b), e não subjetivos. A armadilha é a palavra "subjetivos".
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.