Questão nº 54
Questão de Sistema Normativo Anticorrupção · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 54)
A sociedade empresária Alfa tem, em caráter permanente, como atividade principal, o exercício de atividades de promoção imobiliária e de compra e venda de imóveis.
Não obstante o sucesso dos negócios jurídicos que vem celebrando, a sociedade empresária Alfa praticou irregularidade no cumprimento da obrigação de identificar seus clientes e de manter cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes.
Assim agindo, de acordo com a Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos naquela Lei, a sociedade empresária Alfa
- Apraticou crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.
- Bpraticou crime de participação em organização criminosa que antecede a lavagem de dinheiro.
- Cestá sujeita à sanção de advertência, em matéria de responsabilidade administrativa. (alternativa correta)
- Destá sujeita à sanção de multa de até cem salários mínimos, em matéria de responsabilidade civil.
- Eestá sujeita à sanção de inabilitação temporária de cinco anos, em matéria de responsabilidade administrativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando uma empresa que lida com imóveis não segue as regras de identificar seus clientes e manter registros atualizados, ela está descumprindo obrigações administrativas da Lei de Lavagem de Dinheiro, o que pode gerar sanções administrativas, e não necessariamente um crime.
- A) Incorreta: A falha em identificar clientes e manter cadastros é uma infração administrativa, não o crime de lavagem de dinheiro em si, que envolve ocultar bens de origem criminosa.
- B) Incorreta: A conduta descrita é uma falha regulatória, não participação em organização criminosa ou um crime antecedente à lavagem.
- (C) Correta: De acordo com o Art. 12, inciso I, da Lei nº 9.613/1998, a não observância das obrigações de identificação e registro de clientes (Art. 10) sujeita a pessoa jurídica à sanção administrativa de advertência.
- D) Incorreta: As sanções previstas na Lei são de natureza administrativa, não civil. Além disso, o limite de multa de "cem salários mínimos" não corresponde ao previsto no Art. 12, inciso II, da Lei 9.613/98, que estabelece outros critérios para o cálculo da multa pecuniária. Armadilha da banca: A menção a "multa" pode parecer plausível, mas o valor e a natureza da responsabilidade (civil) estão incorretos.
- E) Incorreta: A inabilitação temporária (Art. 12, III) é uma sanção administrativa possível, mas a lei prevê um prazo de "até dez anos" e não especificamente "cinco anos". A advertência (alternativa C) é a sanção mais branda e igualmente aplicável para a irregularidade descrita.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.