Questão nº 53
Questão de Sistema Normativo Anticorrupção · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 53)
A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. De acordo com o citado diploma legal, em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, alguns meios de obtenção da prova.
As opções a seguir apresentam esses meios, à exceção de uma. Assinale-a.
- AAcordo de colaboração premiada, que é um negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.
- BAcesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais.
- CInfiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, que será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
- DAção controlada, que consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento, para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
- EInterceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica e, ainda que haja necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, é vedada ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas referentes a tal interceptação. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei nº 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas, estabelece diversos meios de obtenção de prova para combater a criminalidade organizada, que são ferramentas legais para coletar informações e evidências durante a investigação e o processo criminal.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve corretamente a colaboração premiada conforme o Art. 4º, § 7º da Lei nº 12.850/2013, que a define como negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, pressupondo utilidade e interesse públicos.
- (B) Incorreta: Esta alternativa está de acordo com o Art. 13, § 1º, III, da Lei nº 12.850/2013, que lista o acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais e a informações eleitorais ou comerciais como um dos meios de obtenção de prova.
- (C) Incorreta: Esta alternativa descreve corretamente a infiltração de agentes de polícia conforme o Art. 10 da Lei nº 12.850/2013, que exige autorização judicial circunstanciada, motivada e sigilosa.
- (D) Incorreta: Esta alternativa descreve corretamente a ação controlada conforme o Art. 8º da Lei nº 12.850/2013, que consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa para obter mais provas.
- (E) Correta: Esta alternativa está incorreta porque contradiz o Art. 13, § 2º, da Lei nº 12.850/2013. A lei estabelece que, para a interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, será dispensada a licitação para contratação de serviços técnicos especializados ou aquisição de equipamentos, ainda que haja necessidade justificada de manter sigilo. A alternativa afirma que é "vedada ser dispensada licitação", o que é o oposto do que a lei prevê. Armadilha da banca: A banca troca uma palavra-chave ("será dispensada" por "é vedada ser dispensada") para tornar a afirmação incorreta.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.