Questão nº 52
Questão de Sistema Normativo Anticorrupção · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 52)
De acordo com a chamada Lei Anticorrupção, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos à Administração Pública previstos naquela lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, desde que dessa colaboração resulte
- Aa confissão da prática dos atos ilícitos perpetrados e a suspensão dos direitos políticos em até 14 (catorze) anos.
- Ba identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. (alternativa correta)
- Co perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, e a suspensão de suas atividades pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
- Da confissão pela pessoa jurídica de sua participação no ilícito e sua cooperação plena com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento e o pagamento de multa civil equivalente ao dobro do valor do dano.
- Ea perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Um Acordo de Leniência é um pacto que uma empresa (pessoa jurídica) faz com o governo, previsto na Lei Anticorrupção, para confessar e colaborar com investigações de atos ilegais que ela cometeu contra a Administração Pública, recebendo em troca benefícios como a redução de multas e a dispensa de algumas sanções.
A) Incorreta: A suspensão dos direitos políticos se aplica a pessoas físicas, não jurídicas, e não é uma condição para a celebração do acordo de leniência para a empresa.
B) Correta: Conforme o Art. 16, § 1º, inciso I, alíneas "a" e "b" da Lei nº 12.846/2013, a colaboração efetiva deve resultar na identificação dos demais envolvidos e na obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito.
C) Incorreta: O perdimento de bens e a suspensão de atividades são sanções que podem ser aplicadas, não condições que resultam da colaboração para a celebração do acordo.
D) Incorreta: Embora a confissão e a cooperação plena sejam requisitos do acordo (Art. 16, § 1º, I e III), o "pagamento de multa civil equivalente ao dobro do valor do dano" não é uma condição que resulta da colaboração para a celebração do acordo, mas sim uma possível sanção ou reparação. A armadilha aqui é misturar elementos corretos (confissão e cooperação) com um elemento incorreto ou impreciso como condição específica para o resultado da colaboração.
E) Incorreta: A perda de bens e a proibição de contratar são sanções que podem ser impostas, não condições que resultam da colaboração para a celebração do acordo.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.