Questão de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 39)

A Instrução Normativa SLTI/MP nº 4/2010 estabeleceu diretrizes para a contratação de soluções de Tecnologia da Informação (TI) pelo governo, buscando mais planejamento, transparência e foco no resultado final, em vez de apenas contratar mão de obra.

• (A) Incorreta: A administração pública contrata a solução ou o serviço, não a estrutura salarial interna da empresa contratada. Prever remuneração em edital seria interferir na gestão da contratada e desvirtuaria o contrato de serviço para um de mão de obra.
• (B) Incorreta: As despesas operacionais da contratada (transporte, hospedagem de seus funcionários) são parte do custo do serviço ou solução contratada e devem estar embutidas no preço global ou unitário. Reembolsá-las separadamente descaracteriza o contrato de solução e pode configurar terceirização ilegal de mão de obra.
• (C) Incorreta: Indicar pessoas para o quadro funcional da contratada é ilegal e viola a autonomia da empresa, os princípios da livre concorrência e da impessoalidade na administração pública. A contratação é de um serviço ou solução, não de pessoas específicas.
• (D) Correta: A IN 04/2010 exige um planejamento detalhado. A justificativa para contratação (por que a solução é necessária) e o cronograma físico-financeiro (como e quando o projeto será executado e pago) são elementos essenciais do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência, garantindo transparência e controle do projeto.
• (E) Incorreta: (Armadilha da banca) Embora certificações sejam importantes em TI, exigir que todos os fornecedores apresentem, em seus quadros, funcionários certificados antes da contratação é uma exigência genérica e excessiva. Geralmente, as certificações são requeridas para a equipe que executará o projeto ou para a capacidade técnica da empresa, e não para todo o seu corpo funcional antes mesmo da contratação, o que poderia restringir indevidamente a competição.