Questão nº 49
Questão de Administração Pública · FGV SEE-MG 2023 (nº 49)
Ana é praticante de taekwondo e servidora pública estadual estável, no cargo de professora de matemática. No exercício de suas atribuições, durante uma aula, por acreditar que supostamente estaria sendo agredida por seu aluno Jorge, adolescente de quinze anos, reagiu utilizando-se de suas habilidades esportivas e causou ferimentos graves no aluno. Juvelina, mãe de Jorge, por acreditar na versão de seu filho de que jamais agrediria a professora, almeja ajuizar ação indenizatória com vistas obter a responsabilização civil do Estado e de Ana, pelos danos causados ao estudante no período letivo.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que
- Atanto Ana quanto o Estado, respondem objetivamente pelos danos ocasionados ao aluno, não sendo necessária a demonstração de dolo ou culpa.
- Bo Estado responde de forma subjetiva e Ana deve responder, objetivamente, apenas em eventual ação de regresso, na qual não será necessário demonstrar dolo ou culpa.
- Cpara a caracterização da responsabilidade subjetiva do Estado no caso, é imprescindível que Juvelina demonstre que Ana agiu com dolo ou culpa.
- Do Estado responde objetivamente pelos danos causados por Ana ao aluno, assegurado o direito de regresso contra a servidora nas hipóteses de dolo ou culpa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A responsabilidade civil do Estado significa que ele deve indenizar os danos que seus agentes causam a terceiros. Essa responsabilidade é, em regra, objetiva (não precisa provar dolo ou culpa do agente), mas o agente público responde subjetivamente (precisa provar dolo ou culpa) em uma ação de regresso movida pelo próprio Estado.
- (A) Incorreta: O Estado responde objetivamente, mas a servidora Ana não responde objetivamente ao aluno. A responsabilidade direta do agente público para com o particular é um tema controverso na doutrina e jurisprudência, mas o entendimento majoritário e consolidado pelo STF é que a ação indenizatória deve ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público (o Estado), que responderá objetivamente. A servidora só será acionada pelo Estado em ação de regresso, onde se exigirá a prova de seu dolo ou culpa. A pegadinha aqui é estender a responsabilidade objetiva também à servidora na relação com o particular.
- (B) Incorreta: O Estado responde de forma objetiva, não subjetiva, pelos atos de seus agentes que causarem dano a terceiros. Além disso, Ana responderia subjetivamente (com dolo ou culpa) em eventual ação de regresso.
- (C) Incorreta: A responsabilidade do Estado, neste caso, é objetiva, conforme o Art. 37, § 6º da Constituição Federal. Portanto, não é necessário que Juvelina demonstre dolo ou culpa de Ana para responsabilizar o Estado.
- (D) Correta: O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, no exercício de suas funções, causarem a terceiros, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. Posteriormente, o Estado tem o direito de regresso contra o servidor (Ana), caso comprove que este agiu com dolo ou culpa. Este é o entendimento consolidado pelo Art. 37, § 6º da Constituição Federal.
Fonte: FGV SEE-MG 2023 Técnico da Educação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.