Questão de Administração Pública · FGV SEE-MG 2023 (nº 31)

O Princípio da Impessoalidade na Administração Pública significa que as ações dos gestores devem ser sempre em benefício da coletividade, sem promoções pessoais, favoritismos ou perseguições. O administrador age em nome do Estado, e não em seu próprio nome.

• (A) Incorreta: A Segurança Jurídica garante a estabilidade e previsibilidade das normas e atos administrativos, protegendo a confiança dos cidadãos. A nomeação do ginásio não afeta a estabilidade das leis ou a confiança no sistema jurídico.
• (B) Incorreta: A Sindicabilidade é a possibilidade de controle e revisão dos atos administrativos por órgãos competentes (como o Judiciário ou Tribunais de Contas). Embora o ato do prefeito possa ser sindicável, a afronta direta não é ao princípio da sindicabilidade em si, mas sim a outro princípio que torna o ato passível de controle.
• (C) Correta: Houve uma clara e direta afronta ao Princípio da Impessoalidade. Ao nomear um bem público (o ginásio) com seu nome de família ("Complexo Brócolis") com o objetivo de "estabelecer seu nome na história do município", o prefeito utiliza a máquina pública para autopromoção pessoal, o que é expressamente vedado pelo artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, que proíbe publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
• (D) Incorreta: A Eficiência exige que a administração pública atue com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando os melhores resultados com os menores custos. A construção de um ginásio de ponta para o desenvolvimento social pode, em tese, ser um ato eficiente. O problema não está na eficiência da obra em si, mas na motivação e no ato de nomeação para promoção pessoal, que fere a impessoalidade. A armadilha aqui é confundir a motivação pessoal do prefeito com a eficiência da execução da obra.