Questão nº 33
Questão de Administração Pública · FGV SEE-MG 2023 (nº 33)
FGV2023Técnico da EducaçãoAdministração Pública
Gabarito: Bver comentário ↓
Acerca das entidades da Administração Púbica conhecidas como "empresas públicas", analise as afirmativas a seguir.
I. Podem ser criadas, exclusivamente, para a exploração de atividade econômica.
II. Devem ser criadas por meio de lei complementar específica.
III. Devem ser constituídas por capital integralmente público.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BIII, apenas. (alternativa correta)
- CI e II, apenas.
- DII e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Empresas Públicas são entidades da administração indireta que o Estado cria para atuar no mercado, seja prestando serviços públicos ou explorando atividade econômica, mas sempre com capital 100% público.
- (A) Incorreta: Empresas Públicas não são criadas exclusivamente para exploração de atividade econômica. Elas também podem prestar serviços públicos, como a Caixa Econômica Federal, que além de atividades bancárias, gerencia fundos sociais. A palavra "exclusivamente" torna a afirmativa falsa.
- (B) Correta: Uma característica fundamental das Empresas Públicas é que seu capital social deve ser integralmente público, ou seja, 100% do capital pertence ao ente federativo que a criou (União, Estados, DF ou Municípios).
- (C) Incorreta: A criação de Empresas Públicas é autorizada por lei específica, que, conforme a Constituição Federal (Art. 37, XIX), é uma lei ordinária, e não uma lei complementar. A lei complementar é exigida para matérias específicas e mais complexas.
- (D) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, como explicado acima.
Fonte: FGV SEE-MG 2023 Técnico da Educação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.