Questão de Administração Pública · FGV SEE-MG 2023 (nº 50)

Os princípios da Administração Pública são as regras fundamentais que guiam a atuação dos agentes públicos, garantindo que o Estado sirva ao interesse da sociedade. O Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 lista expressamente alguns desses princípios, conhecidos pelo acrônimo LIMPE.

(A) Incorreta: O princípio da proporcionalidade é um princípio jurídico importante, mas não está expressamente elencado no Art. 37, caput, da Constituição Federal.
(B) Correta: O princípio da eficiência foi incluído expressamente no Art. 37, caput, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998, fazendo parte do mnemônico LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência).
(C) Incorreta: O princípio da supremacia do interesse público é um pilar fundamental do Direito Administrativo, mas é considerado um princípio implícito ou superprincípio, não estando expressamente elencado no Art. 37, caput, da Constituição Federal. A armadilha da banca reside em apresentar um princípio de grande relevância para a Administração Pública, mas que não se encaixa no critério "expressamente elencado no caput do Art. 37".
(D) Incorreta: O princípio da segurança jurídica é um princípio geral do Direito que também se aplica à Administração Pública, mas não está expressamente elencado no Art. 37, caput, da Constituição Federal.