Questão nº 61
Questão de Direito Penal Militar · FGV PMERJ 2024 (nº 61)
No curso de inquérito penal militar, cujo objeto é a apuração da suposta prática de crimes de peculato em associação criminosa de policiais militares em comunhão de ações e desígnios, todos lotados num mesmo Batalhão do interior do estado, o oficial encarregado das investigações logrou apurar uma série de desvios de materiais, dentre alimentos, pneus de viaturas e munições. Em suas diligências, o oficial encarregado detectou que o desvio dos materiais, retirados do interior do Batalhão, só foi possível a partir da participação ativa de civis que dispunham de acesso ao quartel para prestar serviços e entregar mercadorias.
No momento da detecção acima referida, o oficial encarregado das investigações deverá:
- Aencaminhar imediatamente cópia integral do inquérito policial militar para o Ministério Público perante a Justiça Comum, a fim de que lá prossigam as investigações quanto aos atos praticados pelos civis, para os quais não se aplica o Código Penal Militar;
- Bprosseguir com as investigações no âmbito militar, remetendo, ao seu final, cópia integral para o Ministério Público perante a Justiça Comum, a fim de que sejam apreciados os atos praticados pelos civis, para os quais não se aplica o Código Penal Militar;
- Cprosseguir com as investigações no âmbito militar, inclusive quanto aos atos praticados pelos civis, por se tratar de crime praticado contra patrimônio sob administração militar; (alternativa correta)
- Dparalisar as investigações, remetendo os autos para a Justiça Comum por se tratar de crimes praticados em concurso estável de agentes militares e civis, afastando a incidência do Direito Penal Militar;
- Eparalisar as investigações, remetendo os autos para a Justiça Militar por se tratar de crimes praticados em concurso estável entre agentes militares e civis, afastando a incidência do Direito Penal Militar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O peculato (desvio de material público sob administração militar) praticado por militares em serviço, dentro do quartel, é crime militar (art. 9º, II, c/c art. 303 do CPM). Como os civis participaram ativamente do desvio de bens sob administração militar, a investigação prossegue integralmente no âmbito militar.
- (A) Incorreta: não se remete imediatamente o feito à Justiça Comum; o crime atinge patrimônio sob administração militar e a apuração permanece na esfera militar.
- (B) Incorreta: os atos dos civis não são alheios ao CPM; tratando-se de crime contra patrimônio sob administração militar, aplica-se o Código Penal Militar também a eles, não cabendo remessa à Justiça Comum.
- (C) Correta: o crime contra o patrimônio sob administração militar atrai a competência militar inclusive quanto aos civis partícipes; o oficial encarregado prossegue com a apuração no âmbito militar.
- (D) Incorreta: não se paralisa nem se afasta o Direito Penal Militar; o concurso de civis com militares em crime contra a administração militar não desloca a apuração para a Justiça Comum.
- (E) Incorreta: não se afasta a incidência do Direito Penal Militar (contradição interna: remeter à Justiça Militar e ao mesmo tempo afastar o Direito Penal Militar); a apuração simplesmente prossegue na esfera militar.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.