Questão nº 19
Questão de Direito Constitucional · FGV PMERJ 2024 (nº 19)
Ana, brasileira nata, analfabeta, que jamais tinha se alistado como eleitora, formulou requerimento à Secretaria de Proteção Ambiental do município Alfa, no qual requeria o recolhimento dos inúmeros animais domésticos que andavam livremente pela rua em que residia. Esses animais não tinham donos, e os ataques aos seres humanos estavam se tornando frequentes, sendo o risco oferecido potencializado pelo fato de não serem vacinados. O requerimento, no entanto, foi devolvido sob os argumentos de que Ana não é cidadã e não fora recolhida a taxa de expediente prevista na Lei municipal nº X, o que era imprescindível à sua análise.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a devolução do requerimento, na perspectiva da Constituição da República, foi:
- Acerta, porque ambos os argumentos invocados estão em harmonia com a ordem constitucional;
- Bcerta, embora somente o argumento de que Ana não é cidadã esteja em harmonia com a ordem constitucional;
- Cerrada, pois o requerimento buscou a defesa de direitos, não exigindo a condição de cidadã ou o recolhimento de taxa; (alternativa correta)
- Dcerta, embora somente o argumento de que há necessidade de recolhimento da taxa de expediente esteja em harmonia com a ordem constitucional;
- Eerrada, pois Ana é cidadã e lhe deveria ser oferecida a oportunidade de demonstrar a sua hipossuficiência econômica, com a dispensa de pagamento da taxa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O direito de petição (art. 5º, XXXIV, "a") é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, para a defesa de direitos ou contra ilegalidade/abuso de poder. Não exige condição de cidadão (eleitor) nem recolhimento de taxa.
- (A) Incorreta: ambos os argumentos contrariam a CF; o direito de petição é gratuito e não depende de cidadania.
- (B) Incorreta: a exigência de "ser cidadã" é inconstitucional; o direito de petição é de todos.
- (C) Correta: o direito de petição é universal, gratuito (independe de taxa) e voltado à defesa de direitos, não exigindo condição de cidadão (art. 5º, XXXIV, "a").
- (D) Incorreta: a exigência de taxa é vedada pela CF para o exercício do direito de petição.
- (E) Incorreta: o fundamento está errado: não se trata de demonstrar hipossuficiência para dispensar a taxa, e sim de que a taxa é constitucionalmente vedada e a cidadania não é requisito.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.