Questão nº 58
Questão de Direito Processual Penal · FGV PMERJ 2024 (nº 58)
FGV2024Oficial da Polícia MilitarDireito Processual Penal
Gabarito: Bver comentário ↓
Caio, preso preventivamente há doze meses, informa seu advogado sobre o interesse em celebrar um acordo de colaboração premiada com os órgãos públicos competentes, buscando, em alguma medida, atenuar uma futura responsabilização penal.
Segundo as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que:
- Aas negociações para a formalização do acordo de colaboração contarão com a participação do juiz e ocorrerão entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor;
- Bo juiz não poderá aplicar medidas cautelares reais ou pessoais, receber a denúncia ou a queixa crime ou proferir sentença condenatória com fundamento, apenas, nas declarações do colaborador; (alternativa correta)
- Co colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial, salvo se beneficiado por perdão judicial ou não denunciado;
- Do acordo homologado poderá ser rescindido em caso de omissão dolosa ou culposa sobre os fatos objeto da colaboração;
- Eem todas as fases do processo, deve-se garantir ao réu delatado a oportunidade de manifestar-se antes do réu que o delatou.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A colaboração premiada está disciplinada nos arts. 3º-A a 7º da Lei nº 12.850/2013.
- (A) Incorreta: o art. 4º, § 6º, veda a participação do juiz nas negociações do acordo, que ocorrem entre delegado/MP e o colaborador e seu defensor.
- (B) Correta: é a literalidade do art. 4º, § 16, da Lei nº 12.850/2013: nenhuma medida cautelar, recebimento de denúncia/queixa ou sentença condenatória pode se fundar apenas nas declarações do colaborador.
- (C) Incorreta: o art. 4º, § 12, prevê que, mesmo beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.
- (D) Incorreta: a rescisão por omissão pressupõe omissão dolosa; a mera omissão culposa não é, de regra, causa de rescisão prevista nesse contexto.
- (E) Incorreta: o art. 4º, § 10-A, assegura que o réu delatado se manifeste após o decurso do prazo do réu que o delatou (e não antes); a ordem está invertida.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.