Questão nº 60
Questão de Direito Processual Penal · FGV PMERJ 2024 (nº 60)
Guilherme, juiz de direito, recebeu uma petição solicitando a concessão de medidas protetivas de urgência em favor de Matheus, criança de nove anos de idade, vítima de violência doméstica e familiar praticada por seu genitor. Nesse contexto, antes de deferir o pleito, que se encontrava adequadamente fundamentado, o magistrado passou a analisar as especificidades da legislação que versa sobre a matéria.
De acordo com as disposições da Lei nº 14.344/2022, é correto afirmar que:
- Aas medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Poder Executivo Federal, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos de segurança pública e de assistência social e dos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas;
- Balém da concessão de medidas protetivas de urgência em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar, o juiz poderá, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, decretar a prisão preventiva do agressor, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial ou do Conselho Tutelar;
- Cpoderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, ou a pedido da vítima ou de quem esteja atuando em seu favor, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da vítima, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público; (alternativa correta)
- Drecebido o expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar, caberá ao juiz, no prazo de quarenta e oito horas, conhecer do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;
- Ea concessão das medidas protetivas de urgência pressupõe prévia manifestação do Ministério Público, por escrito ou oralmente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) institui medidas de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar, com regramento das medidas protetivas inspirado na Lei Maria da Penha.
- (A) Incorreta: o registro das medidas protetivas e o acesso são previstos em banco de dados, mas a redação inclui elementos não correspondentes à literalidade da norma (a competência/abrangência do banco e dos acessos não é exatamente a descrita), tornando a assertiva incorreta.
- (B) Incorreta: a prisão preventiva do agressor não pode ser decretada a partir de "representação do Conselho Tutelar"; a previsão legal é de requerimento do MP ou representação da autoridade policial.
- (C) Correta: reproduz a faculdade do juiz de conceder novas medidas protetivas ou rever as já concedidas, a requerimento do MP ou do Conselho Tutelar, ou a pedido da vítima/quem atue em seu favor, ouvido o Ministério Público.
- (D) Incorreta: o prazo legal para o juiz conhecer e decidir é de vinte e quatro horas, não quarenta e oito horas.
- (E) Incorreta: a concessão das medidas protetivas pode ocorrer de imediato, independentemente de prévia manifestação do MP e da audiência das partes, sem prejuízo de comunicação posterior; não há esse pressuposto.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.