Questão de Direito Processual Penal — FGV PMERJ 2024 (nº 57)
A Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, instituiu, na ordem jurídica pátria, a figura do juiz das garantias, responsável, dentre outras competências, pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário.
Considerando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a competência do juiz das garantias cessa com o (a):
- Adesignação da audiência de instrução e julgamento;
- Bratificação do recebimento da denúncia;
- Coferecimento da resposta à acusação;
- Doferecimento da denúncia;
- Erecebimento da denúncia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O art. 3º-C do CPP dispunha que a competência do juiz das garantias cessaria com o recebimento da denúncia. Contudo, no julgamento das ADIs 6.298 e outras, o STF conferiu interpretação conforme, fixando que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia (e não com o recebimento), cabendo a ratificação dos atos pelo juiz da instrução.
- (A) Incorreta: a designação da AIJ é ato posterior, já da competência do juiz da instrução.
- (B) Incorreta: a ratificação do recebimento é feita pelo juiz da instrução; a competência do juiz das garantias já cessou antes.
- (C) Incorreta: a resposta à acusação já se dá perante o juiz da instrução, após a cessação da competência do juiz das garantias.
- (D) Correta: conforme a interpretação conforme dada pelo STF (ADI 6.298 e conexas), a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia.
- (E) Incorreta: era o marco da literalidade do art. 3º-C, mas o STF deslocou o termo final para o oferecimento da denúncia.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
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