Questão nº 49
Questão de Direito Processual Penal · FGV PMERJ 2024 (nº 49)
Recebida a denúncia oferecida em face de Caio, suposto autor de crime patrimonial perpetrado mediante grave ameaça à pessoa, a Defensoria Pública reiterou anterior representação da autoridade policial no sentido da realização de um incidente de insanidade mental, ao argumento de que o acusado é pessoa com deficiência grave, de forma que, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal sobre o incidente de insanidade mental, é correto afirmar que:
- Ao exame poderá ser ordenado, no curso do processo penal, a requerimento do Ministério Público ou da defesa técnica, vedada a realização na fase do inquérito policial, mediante representação do delegado de polícia;
- Bse não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar que sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame; (alternativa correta)
- Co exame não durará mais de trinta dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo;
- Do juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, dando prosseguimento ao processo;
- Eo incidente da insanidade mental dar-se-á no bojo dos autos do processo principal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O incidente de insanidade mental está regulado nos arts. 149 a 154 do CPP.
- (A) Incorreta: o exame pode ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz (art. 149, § 1º); não é vedado.
- (B) Correta: o art. 150, § 1º, do CPP permite que, não havendo prejuízo para a marcha do processo, o juiz autorize a entrega dos autos aos peritos para facilitar o exame.
- (C) Incorreta: o prazo do exame é de quarenta e cinco dias, salvo prazo maior justificado pelos peritos (art. 150, § 1º), e não trinta dias.
- (D) Incorreta: ao determinar o exame, o juiz nomeia curador e suspende o processo (art. 149, § 2º), que não prossegue; o curso fica sustado até a apresentação do laudo.
- (E) Incorreta: o incidente processa-se em auto apartado, apenso ao processo principal (art. 153 do CPP), não no bojo dos autos principais.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.