Questão nº 38
Questão de Direito Penal · FGV PMERJ 2024 (nº 38)
Lucas, acionista majoritário da sociedade empresária XYZ, tomou ciência de que o Ministério Público ingressou com uma ação penal em face da referida entidade privada, pela suposta prática de crimes ambientais. Por desconhecer a possibilidade de uma pessoa jurídica ser processada criminalmente, Lucas pediu a orientação de um advogado, que lhe prestou todos os esclarecimentos necessários sobre a matéria, abarcando, inclusive, eventuais sanções que podem ser suportadas pela sociedade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), é correto afirmar que a:
- Apessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na Lei dos Crimes Ambientais terá decretada sua liquidação forçada, e seu patrimônio será considerado instrumento do crime e, como tal, perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional; (alternativa correta)
- Bprestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em custeio de programas e de projetos ambientais, em execução de obras de recuperação de áreas degradadas, e na manutenção de espaços públicos e privados, cabendo ainda a imposição de contribuições financeiras ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA);
- Csuspensão de atividades será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar;
- Dinterdição será aplicada quando as atividades não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente;
- Eproibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de cinco anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei nº 9.605/1998 admite a responsabilização penal da pessoa jurídica (art. 3º). O art. 24 dispõe: "A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional". A alternativa A reproduz literalmente esse dispositivo.
- (A) Correta: reproduz o art. 24 da Lei nº 9.605/1998 (liquidação forçada e perdimento do patrimônio em favor do Fundo Penitenciário Nacional).
- (B) Incorreta: a prestação de serviços à comunidade (art. 23) abrange custeio de programas/projetos, recuperação de áreas degradadas e manutenção de espaços públicos, mas não inclui contribuições financeiras ao CONAMA.
- (C) Incorreta: a hipótese descrita (funcionar sem autorização ou em desacordo com a concedida) corresponde à interdição temporária (art. 22, §3º), não à suspensão de atividades.
- (D) Incorreta: quando as atividades não obedecem às disposições legais/regulamentares de proteção ambiental, aplica-se a suspensão de atividades (art. 22, §2º), não a interdição.
- (E) Incorreta: a proibição de contratar com o Poder Público e obter subsídios/doações não poderá exceder o prazo de dez anos (art. 22, §3º), e não cinco.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.