Questão nº 30
Questão de Direito Constitucional · FGV PMERJ 2024 (nº 30)
Maria, pessoa muito engajada nas causas sociais, mas que, em protesto, não tinha votado nas duas últimas eleições, obteve o apoio de alguns empresários de sua cidade e decidiu que iniciaria a publicação de um jornal impresso, com circulação mensal no território municipal, visando à divulgação de informações de utilidade pública, entre as quais estariam, inclusive, os posicionamentos políticos do prefeito e dos vereadores do respectivo município.
Ao se inteirar sobre as exigências constitucionais para que o seu jornal pudesse circular, Maria concluiu corretamente que:
- Anão é necessária licença de nenhuma autoridade; (alternativa correta)
- Bé necessária a obtenção de registro junto ao ministério competente;
- Cdeve registrar o seu jornal perante a Justiça Eleitoral, considerando o conteúdo político que veiculará;
- Dcomo a circulação é restrita ao território municipal, não é necessária autorização, exigida apenas a nível estadual;
- Ecomo ela descumpriu suas obrigações cívicas nas últimas eleições, não poderia figurar como responsável pelo jornal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Constituição assegura a liberdade de expressão e veda a censura e a exigência de licença para a manifestação de pensamento e a atividade de comunicação. O art. 220, §1º, CF veda lei que embarace a plena liberdade de informação jornalística, e o art. 5º, IX, garante a livre expressão independentemente de licença ou censura. O STF (ADPF 130) declarou não recepcionada a Lei de Imprensa. Logo, para a publicação e circulação de um jornal não se exige licença, registro ou autorização de qualquer autoridade.
- (A) Correta: a publicação e circulação de jornal não dependem de licença de qualquer autoridade (art. 5º, IV e IX, e art. 220, §1º, CF); é vedada a censura.
- (B) Incorreta: não há exigência constitucional de registro do periódico junto a ministério; isso configuraria embaraço à liberdade de imprensa.
- (C) Incorreta: o conteúdo político não impõe registro do jornal perante a Justiça Eleitoral como condição para circular.
- (D) Incorreta: não há autorização exigível em nenhum nível (municipal, estadual ou federal) para a circulação de jornal.
- (E) Incorreta: o não comparecimento às urnas não retira o direito de Maria de exercer a liberdade de imprensa ou de responder pelo jornal.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.