Questão nº 29
Questão de Direito Constitucional · FGV PMERJ 2024 (nº 29)
Maria, que residia no campo, almejava adotar, no decorrer da sua vida, as medidas que pudessem lhe oferecer maior qualidade de vida ao se tornar idosa, já que não tinha familiares. Essas medidas seriam influenciadas pela forma de estruturação da seguridade social, considerando a necessidade, ou não, de contribuição, e os benefícios que poderia vir a auferir ao atingir essa fase da vida.
Ao analisar a sistemática vigente, Maria concluiu corretamente que:
- Adeve iniciar a contribuição para a seguridade social, que somente ampara quem contribui para o seu custeio;
- Bpode vir a receber um benefício assistencial, o que ocorrerá mesmo que não realize qualquer contribuição no decorrer de sua vida; (alternativa correta)
- Cserá positivo passar a residir no ambiente urbano, local em que os benefícios são fixados em valores mais elevados, considerando o custo de vida;
- Dpode vir a ser amparada pela seguridade social, mesmo que não realize qualquer contribuição no decorrer de sua vida, o que pressupõe que se torne deficiente;
- Eserá positivo iniciar uma previdência privada, já que o benefício previdenciário da pessoa idosa, que não contribuiu no decorrer de sua vida, está limitado a um salário mínimo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A seguridade social compreende a saúde, a previdência e a assistência social (art. 194, CF). A previdência é contributiva; já a assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição (art. 203, CF). O art. 203, V, CF garante o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) de um salário mínimo ao idoso e à pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência — sem necessidade de contribuição. Maria, idosa e sem familiares, pode vir a receber esse benefício assistencial mesmo sem nunca ter contribuído.
- (A) Incorreta: a seguridade não ampara apenas quem contribui; a assistência social independe de contribuição (art. 203, CF).
- (B) Correta: Maria poderá receber benefício assistencial (BPC, art. 203, V, CF) ao se tornar idosa e hipossuficiente, independentemente de contribuição.
- (C) Incorreta: os benefícios da seguridade não variam conforme zona urbana ou rural; o BPC é de um salário mínimo, sem distinção territorial.
- (D) Incorreta: o BPC alcança o idoso hipossuficiente independentemente de deficiência; não é pressuposto tornar-se deficiente.
- (E) Incorreta: o amparo assistencial ao idoso hipossuficiente é garantido pela própria seguridade (BPC), não dependendo de previdência privada.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.