Questão nº 28
Questão de Direito Constitucional · FGV PMERJ 2024 (nº 28)
Determinada autoridade estadual teria praticado uma ilegalidade em detrimento de João, o que o levou a cogitar a impetração de mandado de segurança, mas tinha dúvidas se a impetração deveria ocorrer perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Para afastar sua dúvida, no sentido de estar presente, ou não, a competência do Tribunal de Justiça, João deve consultar:
- Aa Constituição do Estado; (alternativa correta)
- Bapenas a Constituição da República;
- Capenas o Regimento Interno do Tribunal de Justiça;
- Da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado;
- Ea resolução pertinente do Conselho Nacional de Justiça.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A competência originária dos Tribunais de Justiça é definida pela Constituição do respectivo Estado (art. 125, §1º, CF), observado o princípio da simetria com a Constituição Federal. É na Constituição Estadual que se fixa o foro por prerrogativa de função das autoridades estaduais e, com ele, a competência do TJ para julgar mandado de segurança contra atos de determinadas autoridades. Logo, para saber se cabe ao TJ processar o MS contra a autoridade estadual, João deve consultar a Constituição do Estado.
- (A) Correta: a competência originária dos Tribunais de Justiça é definida pela Constituição Estadual (art. 125, §1º, CF), inclusive a competência para julgar MS contra autoridades estaduais.
- (B) Incorreta: a CF estabelece a moldura, mas a definição concreta da competência do TJ é remetida à Constituição Estadual; não é "apenas" a CF.
- (C) Incorreta: o regimento interno disciplina o funcionamento do tribunal, mas não fixa originariamente a competência, que é matéria de Constituição Estadual.
- (D) Incorreta: a Lei de Organização Judiciária trata de organização/divisão judiciárias, não da fixação da competência originária constitucional do TJ.
- (E) Incorreta: resolução do CNJ é ato administrativo de âmbito nacional; não define a competência jurisdicional originária do TJ.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.