Questão de Direito Constitucional — FGV PMERJ 2024 (nº 25)

A intervenção estadual nos municípios está disciplinada no art. 35 da CF. A hipótese do enunciado — município que deixa de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada (art. 35, I, CF) — é caso de intervenção espontânea (de ofício), decretada diretamente pelo governador, sem necessidade de provocação de outro órgão. Por ser ato editado por iniciativa própria do chefe do Executivo (independente de requisição ou representação), é classificada pela doutrina como intervenção espontânea/voluntária, em contraposição às hipóteses provocadas (por solicitação, requisição ou representação).

• (A) Correta: o não pagamento de dívida fundada por dois anos consecutivos (art. 35, I, CF) autoriza a intervenção espontânea (voluntária), decretada de ofício pelo governador, sem prévia provocação.
• (B) Incorreta: o ajuizamento de ação (representação por provimento de ordem/decisão judicial) é exigido em outras hipóteses (art. 35, IV), não na do art. 35, I.
• (C) Incorreta: requisição do Tribunal de Justiça ocorre para assegurar a execução de ordem ou decisão judicial (art. 35, IV), não para o caso de dívida fundada.
• (D) Incorreta: não há previsão de "solicitação da Câmara Municipal" como pressuposto desta intervenção; trata-se de ato espontâneo do governador.
• (E) Incorreta: a representação da Assembleia Legislativa não é requisito da intervenção do art. 35, I; a decretação é de ofício pelo Executivo estadual.