Questão nº 22
Questão de Direito Constitucional · FGV PMERJ 2024 (nº 22)
João, após o devido processo legal, foi condenado, em sentença penal transitada em julgado, à pena restritiva de direitos. Logo após a condenação, no dia em que iniciou o cumprimento da pena, consultou o seu advogado em relação aos efeitos sobre a ação popular que estava prestes a ajuizar em face do prefeito do município Alfa e desse ente federativo, na qual almejava a declaração de nulidade do contrato de aquisição de bens superfaturados, com a correlata condenação do responsável ao ressarcimento do erário.
Foi corretamente esclarecido a João que:
- Acomo a sua cidadania fora suspensa, ele não poderia figurar como autor da ação popular; (alternativa correta)
- Bcomo ele está apenas inelegível, não ocorrendo a perda ou a suspensão dos direitos políticos, não há óbice ao ajuizamento da ação popular;
- Co ajuizamento da ação popular somente seria possível após o cumprimento da pena e a ultimação do ulterior procedimento de reabilitação;
- Da atuação como substituto processual, via ação popular, em benefício da coletividade, não é afetada pelas restrições que venham a ser impostas à esfera jurídica individual;
- Ea ausência de condenação à pena privativa de liberdade afasta qualquer efeito da condenação sobre os seus direitos políticos, sendo possível o ajuizamento da ação popular.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A ação popular é instrumento privativo do cidadão (art. 5º, LXXIII, CF), assim entendido o nacional no gozo dos direitos políticos. A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, suspende os direitos políticos (art. 15, III, CF) — e isso independe da espécie de pena (privativa de liberdade ou restritiva de direitos). Suspensos os direitos políticos, o sujeito perde, temporariamente, a condição de cidadão eleitor e, com ela, a legitimidade ativa para a ação popular.
- (A) Correta: a condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos (art. 15, III, CF) enquanto perdurarem seus efeitos; sem cidadania ativa, João não pode ser autor de ação popular.
- (B) Incorreta: não se trata de mera inelegibilidade; há efetiva suspensão dos direitos políticos pelo art. 15, III, CF.
- (C) Incorreta: o ajuizamento será possível após cessados os efeitos da condenação (extinção da punibilidade/cumprimento), não dependendo de procedimento ulterior de reabilitação como condição da legitimidade.
- (D) Incorreta: a legitimidade do cidadão na ação popular é justamente atingida pela suspensão dos direitos políticos; a restrição individual afeta sim o ajuizamento.
- (E) Incorreta: a suspensão dos direitos políticos pelo art. 15, III, CF independe de a pena ser privativa de liberdade; alcança também a pena restritiva de direitos.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.