Questão de Direito Constitucional — FGV PMERJ 2024 (nº 21)

Direito do trabalho é competência privativa da União (art. 22, I, CF). Porém, lei complementar federal pode autorizar os estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias (art. 22, parágrafo único, CF). Foi o que ocorreu com a fixação de piso salarial: a LC nº 103/2000 delegou aos estados/DF a competência para instituir piso salarial por categoria. Quanto à forma, a Súmula Vinculante 4 do STF veda a vinculação do salário mínimo como indexador/fator de correção (art. 7º, IV, parte final, CF), e o STF já decidiu que o piso estadual não pode ser fixado em múltiplos do salário mínimo (ADI 4.364).

• (A) Incorreta: o estado não tem competência originária; depende de lei complementar da União. E a forma (múltiplos do salário mínimo) é vedada.
• (B) Incorreta: acerta dizer que a forma está errada, mas erra ao afirmar competência originária do estado, que depende de LC federal autorizadora.
• (C) Incorreta: o estado pode legislar (via LC autorizadora), e a forma de vinculação ao salário mínimo é vedada (errada).
• (D) Incorreta: acerta a exigência de LC da União, mas a forma de fixação em múltiplos do salário mínimo é vedada (SV 4 / ADI 4.364).
• (E) Correta: o estado só pode legislar mediante LC da União autorizadora (art. 22, p.ú., CF + LC 103/2000), e a fixação em múltiplos do salário mínimo é inconstitucional (SV 4 do STF), logo a forma está errada.