Questão nº 20
Questão de Direito Constitucional · FGV PMERJ 2024 (nº 20)
Maria, brasileira nata, morava há muitos anos no exterior. No início deste mês, embora não tenha adquirido outra nacionalidade, formulou pedido expresso de perda da nacionalidade perante a autoridade brasileira competente, por entender que os seus laços com a República Federativa do Brasil, em uma perspectiva axiológica, tinham sido dissolvidos.
Considerando os balizamentos oferecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar, em relação ao pedido formulado, que:
- Anão pode ser acolhido, pois a nacionalidade brasileira é irrenunciável;
- Ba nacionalidade brasileira pode ser objeto de renúncia, sendo vedada a sua reaquisição;
- Cembora seja admitida a renúncia da nacionalidade brasileira, isso não é possível em relação a Maria; (alternativa correta)
- Da nacionalidade brasileira pode ser objeto de renúncia, mas a sua reaquisição está sempre sujeita à discricionariedade da autoridade administrativa competente;
- Ea nacionalidade brasileira pode ser objeto de renúncia, mas Maria pode readquiri-la, o que ocorrerá em caráter derivado, com a naturalização, não em caráter originário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Após a EC 131/2023, o art. 12, §4º, II, da CF passou a admitir a perda da nacionalidade por solicitação expressa do interessado, salvo se disso resultar apatridia. Como Maria não adquiriu outra nacionalidade, o acolhimento do pedido a tornaria apátrida, o que é vedado.
- (A) Incorreta: a nacionalidade pode ser renunciada (perda voluntária) após a EC 131/2023; não é absolutamente irrenunciável.
- (B) Incorreta: a renúncia é admitida, mas não é correto afirmar que a reaquisição seja vedada; ademais, no caso de Maria a própria renúncia é inviável.
- (C) Correta: embora a CF admita a perda por solicitação expressa (art. 12, §4º, II, com a EC 131/2023), isso não é possível para Maria porque a geraria apatridia (ela não adquiriu outra nacionalidade), hipótese ressalvada/vedada.
- (D) Incorreta: a premissa de que cabe a renúncia falha no caso concreto (apatridia), tornando incorreta a afirmação aplicada a Maria.
- (E) Incorreta: parte da premissa equivocada de que a renúncia de Maria seria possível; além disso, a discussão sobre caráter derivado não se aplica diante do óbice da apatridia.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.