Questão nº 95
Questão de Criminalística · FGV PC-RN 2021 (nº 95)
No curso da instrução processual penal, verifica-se que uma das provas colhidas fora obtida de forma ilegal. Essa ilegalidade é alegada pela defesa, e o Ministério Público manifesta-se concordando com a ilegalidade apontada. O juízo reconhece a ilegalidade da prova em decisão fundamentada.
Com base no exposto, é correto afirmar que o juízo:
- Adeverá determinar o desentranhamento da prova ilícita, assim como aquelas direta e exclusivamente decorrentes dela e, uma vez preclusa a decisão, determinar a destruição das provas, prosseguindo nos demais atos processuais; (alternativa correta)
- Bdeverá determinar o desentranhamento da prova ilícita, assim como aquelas direta e exclusivamente decorrentes dela e, uma vez preclusa a decisão, determinar seu desentranhamento dos autos principais a fim de serem autuadas em apartado;
- Cnão deverá desentranhar a prova inadmissível do processo, mas apenas indicar quais são exatamente as páginas que deverão ser desconsideradas para efeito de elaboração da posterior sentença. Deverá ainda determinar a redistribuição do processo em razão de seu impedimento, eis que a lei determina que o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença;
- Dnão deverá desentranhar a prova inadmissível do processo, mas apenas indicar quais são exatamente as páginas que deverão ser desconsideradas para efeito de elaboração da posterior sentença e, uma vez preclusa a decisão, prosseguir nos demais atos processuais;
- Edeverá determinar o desentranhamento da prova ilícita, assim como aquelas direta e exclusivamente decorrentes dela, e, uma vez preclusa a decisão, determinar a destruição das provas e determinar a redistribuição do processo em razão de seu impedimento, eis que a lei determina que o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A prova ilícita é aquela obtida com violação de normas constitucionais ou legais (ex: uma escuta telefônica sem autorização judicial). Quando uma prova é considerada ilícita, o procedimento correto é o seu desentranhamento, ou seja, a sua retirada física dos autos do processo, para que não possa ser utilizada para fundamentar a decisão judicial.
- (A) Correta: O Art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que as provas ilícitas, assim como as que delas derivarem (doutrina dos frutos da árvore envenenada), devem ser desentranhadas. O § 3º do mesmo artigo determina que, uma vez preclusa a decisão (ou seja, quando não cabe mais recurso), a prova ilícita deverá ser destruída. O juiz não fica impedido de prosseguir no processo por ter conhecido a prova ilícita.
- (B) Incorreta: A autuação em apartado (separar em outro processo) não é o destino final da prova ilícita. Uma vez declarada ilícita e preclusa a decisão, a lei determina a destruição, e não a mera separação em um arquivo à parte.
- (C) Incorreta: A lei é clara ao exigir o desentranhamento físico da prova ilícita (Art. 157, § 1º, CPP), e não apenas a indicação de páginas a serem desconsideradas. Além disso, o juiz que conhece o conteúdo de uma prova declarada inadmissível não se torna impedido de julgar o caso.
- (D) Incorreta: Assim como na alternativa C, a lei exige o desentranhamento físico da prova ilícita, e não apenas a indicação de páginas a serem desconsideradas.
- (E) Incorreta: Embora a destruição da prova ilícita seja correta (Art. 157, § 3º, CPP), a lei não prevê o impedimento do juiz que teve contato com a prova ilícita. A simples ciência do conteúdo da prova ilícita não gera impedimento ou suspeição do magistrado.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Delegado de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.