Questão nº 44
Questão de Organização do Ministério Público · FGV MPRJ 2025 (nº 44)
Analisando os autos de um procedimento administrativo que documentou a contratação, pelo Município, do fornecimento de bens, João, Promotor de Justiça designado para atuar na única Promotoria de Justiça existente naquela cidade do Estado do Rio de Janeiro, identificou indícios robustos de fraude à licitação perpetrada pelo Prefeito.
Diante disso, João determinou à Secretaria da Promotoria de Justiça a remessa de cópia de tal procedimento administrativo municipal ao Procurador-Geral de Justiça, sob o fundamento de que a ele incumbiria instaurar e presidir o procedimento de investigação criminal em casos como esse.
Assim agindo, o Promotor de Justiça
- Aprovocou a atuação do Procurador-Geral de Justiça apenas como órgão de administração.
- Bdescumpriu a disciplina normativa aplicável ao caso, que lhe impõe a promoção da ação penal, a instauração de procedimento investigatório criminal ou a requisição de instauração de inquérito policial, quando em poder desta peça de informação.
- Cterá necessariamente exercido sua função eleitoral, uma vez que se trata de ilícito atribuído a Prefeito, ocupante de cargo eletivo.
- Dentendeu que seria do Procurador-Geral de Justiça a atribuição para a apuração da infração penal neste caso. (alternativa correta)
- Eafrontou o princípio do promotor natural, que é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como decorrência do princípio da independência funcional e da garantia da inamovibilidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é a atribuição (competência) de cada membro do Ministério Público, especialmente quando o investigado possui foro por prerrogativa de função (também chamado de foro privilegiado), ou seja, é julgado por um tribunal superior devido ao cargo que ocupa.
- (A) Incorreta: O Procurador-Geral de Justiça, neste caso, atuaria em sua função criminal/investigativa, e não apenas administrativa, pois o objeto é a apuração de um crime.
- (B) Incorreta: Esta alternativa descreve a atuação geral de um Promotor de Justiça. No entanto, para crimes cometidos por Prefeitos, há uma regra de exceção à atribuição, que é o foro por prerrogativa de função. João, ao remeter o caso, agiu conforme a disciplina normativa aplicável a essa situação específica, não a descumprindo. A armadilha está em aplicar a regra geral a um caso que exige uma regra específica.
- (C) Incorreta: Fraude à licitação é um crime comum, não um crime eleitoral. A função eleitoral do Ministério Público trata de ilícitos relacionados ao processo eleitoral.
- (D) Correta: Prefeitos possuem foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça. Nesses casos, a atribuição para investigar e, se for o caso, propor a ação penal é do Procurador-Geral de Justiça (ou de órgão por ele designado), e não de um Promotor de Justiça de primeira instância. João agiu corretamente ao reconhecer essa atribuição superior.
- (E) Incorreta: O princípio do promotor natural garante que o órgão do Ministério Público competente seja determinado por regras objetivas, evitando designações arbitrárias. Ao remeter o caso ao Procurador-Geral de Justiça, que é o órgão com atribuição legal para casos envolvendo Prefeitos, João respeitou o princípio do promotor natural, e não o afrontou.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Administrativa - Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.