Questão nº 42
Questão de Organização do Ministério Público · FGV MPRJ 2025 (nº 42)
No curso de procedimento de gestão administrativa instaurado, pelo setor competente, para apresentar demanda de contratação da prestação de serviços essenciais ao regular desempenho das atividades institucionais, a Secretaria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro enfrentou severa dificuldade na realização da necessária pesquisa de preços, tendo em vista a falta de resposta dos fornecedores contatados.
Diante disso, Maria, Secretária-Geral do Ministério Público, expediu ofícios a pessoas jurídicas com experiência na prestação dos serviços almejados, por meio dos quais requisitou a apresentação de cotações, o que fez invocando o poder de "requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que atue", previsto no artigo 35, I, d, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.
Considerando o disposto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a conduta acima narrada
- Aestará adequada e respaldada na supremacia do interesse público, caso Maria seja Promotora de Justiça.
- Bestará adequada e respaldada na supremacia do interesse público, ainda que Maria seja integrante do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
- Cresultou em ordem legal que deverá ser cumprida imediatamente pelos destinatários dos ofícios, sob pena de configuração de crime.
- Drevelou-se inadequada apenas formalmente, uma vez que a requisição deveria ter sido veiculada por meio de notificações.
- Edecorreu de interpretação errônea daquele dispositivo legal, já que ele não é aplicável à hipótese. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O poder de requisição do Ministério Público é uma ferramenta para obter informações e documentos, mas sua aplicação tem limites claros, especialmente em relação a entidades privadas e ao tipo de procedimento.
(A) Incorreta: A adequação da conduta não depende do cargo de Promotor de Justiça de Maria, mas sim da aplicação correta do poder de requisição.
(B) Incorreta: A adequação da conduta não depende de Maria ser servidora auxiliar, mas sim da aplicação correta do poder de requisição.
(C) Incorreta: A lei prevê sanções para o descumprimento de requisições do MP, mas a configuração de crime depende de outros requisitos legais específicos, não sendo automática apenas pelo descumprimento de uma cotação.
(D) Incorreta: A forma de veiculação (ofício ou notificação) não é o ponto central da inadequação; o problema reside na aplicabilidade do poder de requisição em si.
(E) Correta: O poder de requisição previsto no art. 35, I, "d", da Lei Complementar Estadual nº 106/2003, invocado por Maria, refere-se à obtenção de informações e documentos para instruir procedimentos ou processos em que o Ministério Público atue, o que geralmente se refere a inquéritos civis, ações civis públicas ou outros procedimentos de natureza investigatória ou judicial. A gestão administrativa interna de contratação, mesmo que para serviços essenciais, não se enquadra nesse escopo de atuação típica do MP. A pesquisa de preços para contratação é uma atividade administrativa do próprio órgão, que deve ser realizada por meios próprios ou regulamentados, e não por requisição a entidades privadas com base nesse dispositivo específico. A pegadinha da banca está em fazer o candidato acreditar que o poder de requisição é genérico e aplicável a qualquer situação em que o MP precise de informações, quando, na verdade, ele é instrumental a funções específicas do Ministério Público, como a fiscalização da lei e a defesa de interesses coletivos.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Administrativa - Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.