Questão nº 41
Questão de Organização do Ministério Público · FGV MPRJ 2025 (nº 41)
O Ministério Público do Estado Alfa celebrou contrato com a sociedade empresária Beta Comércio Ltda. objetivando o fornecimento de água mineral em garrafões.
No curso da execução de tal objeto contratual, a sociedade empresária propôs ação judicial em face do Ministério Público do Estado Alfa, alegando que os pagamentos estavam sendo realizados em desacordo com as cláusulas da avença.
A respeito das situações acima narradas, é correto afirmar que o fato de o Ministério Público figurar como
- Acontratante nessa avença decorre de sua personalidade jurídica.
- Bcontratante nessa avença decorre de sua autonomia. (alternativa correta)
- Ccontratante nessa avença não encontra respaldo no ordenamento jurídico.
- Dréu na ação judicial decorre de sua personalidade judiciária.
- Eréu na ação judicial decorre de sua independência funcional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Ministério Público (MP) é uma instituição independente que defende a lei e os interesses da sociedade. Sua autonomia significa que ele tem a liberdade de gerir seus próprios assuntos, incluindo seu orçamento e administração, sem interferência de outros poderes. Essa autonomia é fundamental para que o MP possa funcionar e cumprir suas missões.
- (A) Incorreta: A personalidade jurídica confere ao MP a capacidade de ser um sujeito de direitos e obrigações, mas a capacidade de gerir seus próprios recursos e, consequentemente, contratar, deriva diretamente de sua autonomia administrativa e financeira.
- (B) Correta: O fato de o Ministério Público poder celebrar contratos para seu próprio funcionamento, como a compra de água, decorre de sua autonomia administrativa e financeira, garantida pela Constituição Federal. Essa autonomia permite que ele organize seus serviços e gerencie seu orçamento.
- (C) Incorreta: O Ministério Público pode e deve celebrar contratos para seu funcionamento, sendo uma prática legal e necessária para a execução de suas atividades.
- (D) Incorreta: A personalidade judiciária (ou capacidade de ser parte) é a aptidão para figurar como autor ou réu em um processo judicial. Embora o MP possua personalidade judiciária, o motivo de ele ser réu neste caso específico é o suposto descumprimento de um contrato que ele celebrou (ato decorrente de sua autonomia), e não a personalidade judiciária em si. A personalidade judiciária é a capacidade de ser processado, não a causa do processo.
- (E) Incorreta: A independência funcional refere-se à liberdade dos membros do Ministério Público para atuar em suas funções (promover ações, investigar, etc.) sem subordinação hierárquica externa ou pressões, e não tem relação direta com a capacidade de ser réu em uma ação de cobrança por um contrato administrativo.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Administrativa - Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.