Questão nº 50
Questão de Organização do Ministério Público · FGV MPRJ 2025 (nº 50)
Diante de notícias de prática de infração funcional de natureza grave, foi instaurado processo administrativo disciplinar em face de servidor estável do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ocupante de cargo de provimento efetivo, o qual já registrava, em seus assentamentos funcionais conservados pela Diretoria de Recursos Humanos, 1 (uma) sanção de repreensão e 2 (duas) sanções de suspensão decorrentes de condutas pretéritas.
Concluída regularmente a apuração, a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e a Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público emitiram relatório e parecer, respectivamente, no sentido do arquivamento do feito, sem aplicação ao servidor da penalidade de demissão inicialmente aventada, sob o fundamento de que a imputação não teria restado suficientemente comprovada pelas provas reunidas.
Neste contexto, considerando a sistemática estabelecida na Lei Estadual nº 5.891/2011, no Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 e no Decreto Estadual nº 2.479/1979, a emissão de pronunciamento subsequente, com caráter decisório, neste processo administrativo disciplinar, poderia consistir em
- Aacolhimento obrigatório do arquivamento pelo Secretário-Geral do Ministério Público.
- Bdecisão de arquivamento proferida pelo Secretário-Geral do Ministério Público, com inafastável remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias.
- Cdecisão do Procurador-Geral de Justiça pela aplicação da sanção de demissão. (alternativa correta)
- Ddecisão de arquivamento proferida pelo Secretário-Geral do Ministério Público, com necessária remessa ao Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, para ciência e ratificação.
- Edecisão do Procurador-Geral de Justiça pela aplicação da sanção de advertência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é que a autoridade máxima de uma instituição (no caso, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público) detém o poder decisório final em processos administrativos disciplinares, especialmente quando se trata de infrações graves e aplicação de penalidades severas como a demissão. Essa autoridade não está vinculada às recomendações de órgãos instrutórios (como comissões ou assessorias jurídicas), podendo divergir delas com base em sua própria avaliação das provas e da gravidade da conduta, considerando inclusive o histórico funcional do servidor.
(A) Incorreta: O acolhimento do arquivamento não é obrigatório. A autoridade máxima tem a prerrogativa de revisar as conclusões e decidir de forma diferente, especialmente em casos de infração grave ou quando há histórico de sanções. O Secretário-Geral, embora importante, não é a autoridade máxima para decidir sobre a demissão.
(B) Incorreta: O Conselho Superior do Ministério Público tem atribuições relacionadas aos membros do Ministério Público, não aos servidores administrativos. Além disso, a decisão de arquivamento não é inafastavelmente do Secretário-Geral, nem sua remessa ao Conselho Superior seria o procedimento correto para servidores.
(C) Correta: O Procurador-Geral de Justiça é a autoridade máxima do Ministério Público e, como tal, detém a competência para aplicar a pena de demissão a servidores. Ele não está vinculado ao relatório da comissão ou ao parecer da assessoria jurídica que recomendaram o arquivamento. Diante de uma infração grave, do histórico de sanções do servidor (reincidência) e da possibilidade de demissão "inicialmente aventada", o Procurador-Geral pode, em sua análise final, entender que as provas são suficientes para a aplicação da demissão, mesmo que os órgãos instrutórios tenham concluído o contrário. Isso reflete o princípio da discricionariedade da autoridade julgadora em relação às recomendações, especialmente em casos de alta complexidade e gravidade.
(D) Incorreta: O Secretário-Geral não é a autoridade final para decidir sobre a demissão, nem o Subprocurador-Geral de Justiça de Administração é a instância de ratificação para decisões de arquivamento de casos graves que poderiam levar à demissão. A competência para a sanção máxima é do Procurador-Geral.
(E) Incorreta: Embora o Procurador-Geral de Justiça possa aplicar sanções, a aplicação de uma mera advertência seria desproporcional à gravidade da infração (considerada "grave" e com demissão "inicialmente aventada") e ao histórico de sanções do servidor (uma repreensão e duas suspensões). A questão busca a decisão que o Procurador-Geral poderia tomar, exercendo sua plena competência e discricionariedade, e a demissão é a sanção mais grave que ele pode aplicar, mesmo contra recomendações de arquivamento, dada a seriedade do caso.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.