Questão de Organização do Ministério Público · FGV MPRJ 2025 (nº 49)

A revisão do arquivamento de um inquérito policial ou peças de informação é um mecanismo de controle interno do Ministério Público, que garante a legalidade e a adequação da decisão de não prosseguir com a ação penal, sendo realizada por um órgão hierarquicamente superior ou colegiado.

• Conceito-chave: A revisão do arquivamento no Ministério Público é um controle interno que assegura que a decisão de não processar um caso seja correta, podendo ser feita por um órgão superior ou colegiado, dependendo de quem tomou a decisão inicial de arquivar.

• Situação I: A Promotoria de Justiça arquivou, e o Juízo, verificando ilegalidade, submeteu ao Procurador-Geral de Justiça (PGJ) para revisão.

• Situação II: O Procurador-Geral de Justiça (PGJ) arquivou em sua atribuição originária, e a vítima recorreu, levando o caso à instância revisional do MPRJ.

• A) Incorreta: Na situação I, se o PGJ reforma a decisão de arquivamento de um promotor, ele pode designar outro membro, mas não necessariamente. Ele pode, primeiramente, devolver os autos ao promotor que propôs o arquivamento para que ofereça a denúncia ou realize novas diligências. A designação de outro membro ocorre se o primeiro se recusar a cumprir a determinação (Art. 12, § 1º, da Lei nº 8.625/93).

• B) Incorreta: Na situação I, se o PGJ entende cabível a denúncia, ele pode devolver os autos ao membro que proferiu a decisão de arquivamento para que ofereça a denúncia ou realize novas diligências. No entanto, se este se recusar, o PGJ designará outro membro. A alternativa afirma que ele "devolve os autos ao membro do Ministério Público que proferiu a decisão de arquivamento, para que ele deflagre a ação penal", o que é uma possibilidade, mas a armadilha está em pressupor que o membro deflagrará a ação penal, ignorando a possibilidade de recusa e consequente designação de outro membro.

• C) Incorreta: Na situação II, a instância revisional para o arquivamento determinado pelo Procurador-Geral de Justiça, em sua atribuição originária, não é o Conselho Superior do Ministério Público, mas sim o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça (Art. 10, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003 - LOMP-RJ).

• D) Incorreta: Na situação II, se o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça entende incabível o arquivamento, ele não devolve os autos ao Procurador-Geral de Justiça para que este deflagre a ação penal. Ao invés disso, ele designa um de seus membros para oferecer a denúncia ou prosseguir no feito (Art. 10, § 2º, da LOMP-RJ), pois o PGJ já manifestou sua convicção pelo arquivamento.

• (E) Correta: Na situação II, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é o órgão competente para rever o arquivamento determinado pelo Procurador-Geral de Justiça. Se este órgão colegiado entender que o arquivamento é incabível e que há elementos para o oferecimento da denúncia, ele designará um de seus próprios membros para fazê-lo, conforme expressamente previsto no Art. 10, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003 (Lei Orgânica do MPRJ): "Se o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça entender incabível o arquivamento, designará um de seus membros para oferecer a denúncia ou prosseguir no feito, ou determinará a realização de diligências, se for o caso."