Questão de Administração · FGV MP-SC 2022 (nº 76)

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento que os governos publicam para mostrar como estão cumprindo as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), principalmente em relação à dívida pública e aos gastos com pessoal.

(A) Incorreta: O desempenho dos resultados primário e nominal é reportado principalmente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), não sendo o foco principal do RGF.
(B) Incorreta: O impacto da alocação de recursos em funções estratégicas está mais relacionado à avaliação de políticas públicas e relatórios de desempenho, não sendo o objetivo do RGF.
(C) Incorreta: Embora a previdência seja um tema fiscal importante, o RGF não analisa diretamente a "sustentabilidade" dos fundos previdenciários em termos atuariais. Ele reporta dados sobre despesas com pessoal (que incluem previdência) e dívidas, mas não uma análise de viabilidade de longo prazo. Esta é a armadilha, pois a previdência é um grande problema fiscal, mas o RGF foca nos limites de gastos e dívida, não na análise de sustentabilidade em si.
(D) Correta: O RGF é o principal instrumento para acompanhar a dívida consolidada e a dívida mobiliária do ente, comparando-as com os limites estabelecidos pela LRF. A análise desses dados ao longo do tempo permite verificar a trajetória de endividamento de curto e longo prazos do governo, conforme previsto no Art. 55, inciso I, da LRF.
(E) Incorreta: As variações patrimoniais são mais detalhadas nas demonstrações contábeis anuais (como o Balanço Patrimonial), não sendo o foco do RGF, que se concentra nos limites e na composição da dívida.