Questão nº 75
Questão de Administração · FGV MP-SC 2022 (nº 75)
Ao elaborar os instrumentos orçamentários, principalmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, os entes públicos deverão estar atentos aos impactos das chamadas despesas obrigatórias de caráter continuado. Acerca de tais despesas, analise os itens a seguir.
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa que gere obrigação legal de execução por um período mínimo equivalente à vigência do Plano Plurianual.
II. Ao tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, a LRF se refere expressamente apenas a despesas correntes.
III. Uma despesa obrigatória de caráter continuado pode ser derivada de um ato administrativo normativo.
Está correto somente o que se afirma em:
- AI;
- BIII;
- CI e II;
- DI e III;
- EII e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Uma despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) é um gasto público que o governo é legalmente obrigado a fazer por mais de dois anos, e que aumenta as despesas de forma contínua. Para criar ou aumentar uma DOCC, é preciso comprovar a existência de recursos e que a despesa não afetará as metas fiscais.
(A) Incorreta: O período mínimo para ser considerada DOCC é "superior a dois anos", conforme o Art. 17, § 1º da LRF, e não "equivalente à vigência do Plano Plurianual" (que é de quatro anos).
(B) Incorreta: A alternativa B afirma que apenas o item III está correto, mas o item II também está correto.
(C) Incorreta: A alternativa C afirma que os itens I e II estão corretos, mas o item I está incorreto.
(D) Incorreta: A alternativa D afirma que os itens I e III estão corretos, mas o item I está incorreto.
(E) Correta: O item II está correto porque a LRF, no Art. 17, § 1º, define DOCC como "despesa corrente". O item III está correto porque a mesma definição legal prevê que a DOCC pode ser derivada de "ato administrativo normativo", além de lei ou medida provisória.
Fonte: FGV MP-SC 2022 Analista em Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.