Questão nº 74
Questão de Administração · FGV MP-SC 2022 (nº 74)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata especialmente da renúncia de receita, ao estabelecer medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Nesse contexto, considere o caso de um ente federativo que tenha aprovado a concessão de dispensa legal do débito tributário devido para contribuintes que atendessem a determinados requisitos.
Esse tipo de renúncia de receita:
- Adepende de autorização específica no PPA;
- Bdeve ser considerado no momento da elaboração da LOA; (alternativa correta)
- Cestá sujeito às regras da concessão de anistia;
- Dpode ser considerado como uma remissão de tributos;
- Erequer o enquadramento como crédito tributário presumido.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando o governo decide não cobrar um imposto ou taxa que teria direito, ou perdoa uma dívida tributária, chamamos isso de renúncia de receita. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que essa decisão seja tomada com muito cuidado para não prejudicar as contas públicas.
- (A) Incorreta: O PPA (Plano Plurianual) estabelece diretrizes de longo prazo, mas a autorização específica e o impacto da renúncia de receita são detalhados em leis orçamentárias anuais.
- (B) Correta: A LRF (Art. 14, II) exige que a renúncia de receita seja considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA), demonstrando que ela não afetará as metas fiscais.
- (C) Incorreta: Anistia é uma forma de renúncia de receita (perdão de penalidades), mas a "dispensa legal do débito tributário" é um conceito mais amplo, que se enquadra melhor como remissão. A LRF trata das renúncias de forma geral, não apenas anistias.
- (D) Incorreta: Embora a "dispensa legal do débito tributário" seja, de fato, uma remissão de tributos (e essa é a armadilha, pois a afirmação é conceitualmente correta), a pergunta busca o que a LRF exige em termos de procedimento ou consideração orçamentária para esse tipo de renúncia, e não sua classificação. A LRF foca nas medidas de responsabilidade fiscal, como a consideração na LOA.
- (E) Incorreta: Crédito tributário presumido é um tipo de benefício fiscal (renúncia de receita) que reduz o imposto a pagar, mas não se refere à dispensa de um débito já existente, que é o caso da questão.
Fonte: FGV MP-SC 2022 Analista em Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.