Questão nº 71
Questão de Administração · FGV MP-SC 2022 (nº 71)
Embora a maior parte das receitas arrecadadas pelos entes públicos derive da soberania estatal, há também uma parcela da arrecadação que tem origem na exploração de atividades econômicas por entidades públicas. Por terem natureza orçamentária, tais receitas complementam os recursos nos cofres públicos para o atendimento das demandas da sociedade.
De acordo com o Manual Técnico do Orçamento (MTO), essas receitas NÃO:
- Aestão sujeitas ao princípio da não vinculação; (alternativa correta)
- Bgeram o registro de VPA até a efetiva arrecadação;
- Cimpactam a apuração do resultado primário;
- Dsão incluídas na LOA em decorrência da natureza estimativa;
- Ese submetem ao princípio da unidade de tesouraria.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Receitas públicas são os recursos que o governo arrecada. Existem as que vêm da cobrança de impostos (exercício da soberania) e as que vêm da venda de bens ou serviços por entidades públicas (exploração econômica). A questão trata dessas últimas, e como elas NÃO se comportam de acordo com certas regras.
(A) Correta: Essas receitas NÃO estão sujeitas ao princípio da não vinculação (que proíbe vincular impostos a despesas específicas), ou seja, elas podem ser vinculadas a finalidades específicas, ao contrário dos impostos. A armadilha da banca aqui é o duplo negativo: "NÃO estão sujeitas ao princípio da NÃO vinculação" significa que o princípio da não vinculação não se aplica a elas, logo, elas podem ser vinculadas.
(B) Incorreta: A Variação Patrimonial Aumentativa (VPA) é registrada pelo regime de competência (quando o direito de receber surge), não apenas pela efetiva arrecadação (regime de caixa).
(C) Incorreta: Receitas de exploração econômica são receitas não financeiras e, portanto, impactam diretamente o cálculo do resultado primário (diferença entre receitas e despesas não financeiras).
(D) Incorreta: Todas as receitas públicas, incluindo as de exploração econômica, são incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA) com base em estimativas, conforme exigência legal.
(E) Incorreta: Todas as receitas públicas, sem exceção, se submetem ao princípio da unidade de tesouraria, que centraliza a gestão dos recursos públicos em um único caixa.
Fonte: FGV MP-SC 2022 Analista em Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.