Questão de Administração · FGV MP-SC 2022 (nº 70)

Emendas parlamentares são propostas de alteração ao projeto de lei orçamentária, apresentadas por deputados ou senadores, para destinar recursos a projetos ou ações específicas. As emendas individuais, apresentadas por um único parlamentar, têm uma parte de sua execução obrigatória (impositiva).

• (A) Incorreta: A compatibilidade com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é um requisito obrigatório para todas as emendas parlamentares, inclusive as de caráter impositivo, pois a LDO estabelece as metas e prioridades orçamentárias.
• (B) Incorreta: Emendas parlamentares destinam recursos específicos da União para projetos, não se misturam com as transferências constitucionais (como FPE ou FPM), que são repasses regulares e já previstos para estados e municípios.
• (C) Incorreta: Emendas de comissão são propostas por comissões do Congresso. Uma emenda individual não se "converte" em emenda de comissão pela simples adesão de outros parlamentares; ela poderia se tornar uma emenda de bancada, se fosse o caso.
• (D) Incorreta: Uma emenda de bancada é apresentada pelo conjunto de parlamentares de um estado ou partido. O enunciado especifica que um parlamentar federal apresentou a emenda, caracterizando-a como individual.
• **(**E) Correta: A Constituição Federal (Art. 166, § 9º) e a LDO estabelecem que um percentual mínimo das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde (ASPS). A emenda para "estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde" se enquadra perfeitamente nessa exigência.