Questão de Administração · FGV MP-SC 2022 (nº 68)

O Anexo de Riscos Fiscais é um documento obrigatório que o governo deve elaborar para identificar e estimar os possíveis problemas financeiros futuros (como dívidas inesperadas ou perdas de arrecadação) e as medidas que serão tomadas para enfrentá-los.

• (A) Correta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme determina o Art. 4º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deve conter o Anexo de Riscos Fiscais. Este anexo detalha os passivos contingentes e outros riscos fiscais que podem afetar o equilíbrio das contas públicas, juntamente com as providências a serem tomadas.
• (B) Incorreta: A Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha as receitas e despesas para um ano específico. Embora seja parte do ciclo orçamentário, o Anexo de Riscos Fiscais não é um anexo da LOA, mas sim da LDO. A armadilha da banca aqui é que ambos são instrumentos de planejamento orçamentário, e o estudante pode confundir onde cada documento ou anexo específico se encaixa.
• (C) Incorreta: A Prestação de Contas Anual é um relatório que demonstra a execução orçamentária e financeira do ano anterior. O Anexo de Riscos Fiscais, por sua natureza prospectiva, não se encaixa como uma nota explicativa desse relatório, que foca no que já ocorreu.
• (D) Incorreta: O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um relatório quadrimestral que avalia o cumprimento de limites e condições da LRF (como dívida e despesas com pessoal). Ele é mais focado na situação fiscal presente e passada, não na identificação e quantificação de riscos fiscais futuros como o anexo em questão.
• (E) Incorreta: O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um relatório bimestral que apresenta a execução das receitas e despesas do orçamento. Assim como o RGF, ele trata da execução orçamentária corrente e passada, não da projeção e gestão de riscos fiscais futuros.