Questão de Administração · FGV MP-SC 2022 (nº 67)

O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo do governo que define as grandes linhas, objetivos e metas para as despesas e programas públicos por um período de quatro anos. Ele estabelece o que o governo pretende fazer e como medirá o sucesso.

• A) Incorreta: A categoria econômica da ação (se é despesa de capital, corrente, etc.) é uma classificação orçamentária detalhada, mais pertinente à Lei Orçamentária Anual (LOA) do que à descrição de uma meta no PPA.
• B) Incorreta: A classificação institucional da ação (qual órgão ou entidade é responsável) é importante para a execução e accountability, mas a meta em si (o resultado esperado) não exige constitucionalmente essa indicação explícita em sua descrição.
• C) Correta: O Art. 165, §1º da Constituição Federal de 1988 exige que o PPA estabeleça suas diretrizes, objetivos e metas "de forma regionalizada". A meta apresentada ("Atender 100% das crianças de 4 e 5 anos na pré-escola") é genérica e não indica como esse atendimento será distribuído ou alcançado nas diferentes regiões do estado, caracterizando uma inconsistência constitucional.
• D) Incorreta: A fonte de recurso (de onde vem o dinheiro) é fundamental para o orçamento (LOA) e para a programação financeira, mas a descrição da meta no PPA, que foca no resultado a ser alcançado, não exige constitucionalmente a indicação explícita da fonte de recurso para cada meta. A armadilha aqui é que o financiamento é crucial, mas a Constituição não exige que a meta em si detalhe a fonte, e sim que o PPA como um todo preveja os recursos para os programas.
• E) Incorreta: O identificador de resultado primário é uma classificação orçamentária que distingue despesas que afetam o resultado fiscal primário. É uma informação técnica de controle fiscal, não um requisito constitucional para a descrição das metas do PPA.