Questão de Administração · FGV MP-SC 2022 (nº 65)

O equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo é a garantia de que as condições financeiras iniciais, que levaram o contratado a aceitar o acordo, serão mantidas ao longo da execução, protegendo-o de perdas e assegurando a margem de lucro pactuada.

(A) Incorreta: A correção monetária é o mecanismo de atualização do valor da moeda no tempo, compensando a inflação. Embora o reajustamento utilize índices de correção monetária, a correção monetária em si é um conceito mais amplo e não o nome específico da forma de manutenção do equilíbrio para variações ordinárias de custos de insumos, conforme a Lei nº 14.133/2021. A armadilha é que a correção monetária é parte integrante do reajustamento, mas não é o termo técnico que a lei usa para descrever o mecanismo completo de variação de custos de produção.
(B) Incorreta: A repactuação é um mecanismo específico para contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, visando a adequação dos valores contratuais a novos custos de pessoal ou insumos específicos, mediante demonstração analítica da variação dos componentes dos custos. Não se aplica a variações ordinárias de custos de insumos em contratos em geral.
(C) Correta: O reajustamento em sentido estrito é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro para lidar com o aumento ordinário e regular dos custos dos insumos, mediante a aplicação de índices de correção monetária previstos no contrato que reflitam a variação efetiva dos custos de produção, podendo ser específicos ou setoriais (Art. 135, § 1º, II, da Lei nº 14.133/2021). A descrição na questão se encaixa perfeitamente nesta definição.
(D) Incorreta: A revisão de preços pela teoria da imprevisão (ou reequilíbrio econômico-financeiro por revisão) é aplicada em casos de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, que alteram substancialmente as condições de execução do contrato, tornando-o excessivamente oneroso para uma das partes. A questão fala de "aumento ordinário e regular", o que afasta a imprevisibilidade.
(E) Incorreta: "Equilíbrio exorbitante" não é um termo reconhecido na legislação ou doutrina do direito administrativo para descrever uma forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. É um distrator.