Questão nº 63
Questão de Administração · FGV MP-SC 2022 (nº 63)
Em matéria de alienação de bens imóveis da Administração Pública, de acordo com o regime jurídico da Lei nº 8.666/1993 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no(a):
- Aconcorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% da avaliação, não cabendo à Administração reduzir tal valor, por ofensa ao princípio da legalidade; (alternativa correta)
- Bconcorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 1% da avaliação, podendo a Administração alterar tal valor, desde que observado o princípio da razoabilidade;
- Cleilão para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 15% da avaliação, não cabendo à Administração reduzir tal valor, por ofensa ao princípio da legalidade;
- Dleilão para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 10% da avaliação, podendo a Administração alterar tal valor, desde que observado o princípio da razoabilidade;
- Econcorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 10% da avaliação, podendo a Administração alterar tal valor, desde que observado o princípio da razoabilidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Em licitações para vender bens imóveis públicos, a fase de habilitação (onde se verifica se o interessado tem condições de participar) exige um depósito de garantia para assegurar a seriedade da proposta.
(A) Correta: Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% da avaliação, não cabendo à Administração reduzir tal valor, por ofensa ao princípio da legalidade. Este percentual é um patamar mínimo estabelecido pela jurisprudência e interpretação da Lei nº 8.666/1993 (Art. 56, § 2º, por analogia ou interpretação sistemática para a garantia de proposta em alienação), visando a seriedade da proposta e não podendo ser diminuído arbitrariamente.
(B) Incorreta: O valor de 1% é muito baixo e não corresponde ao exigido para a garantia de proposta em alienação de bens imóveis.
(C) Incorreta: O valor de 15% é excessivo e não encontra respaldo na legislação ou jurisprudência para este tipo de garantia. Além disso, embora leilão seja uma modalidade, a concorrência é a regra geral para alienação de imóveis.
(D) Incorreta: A armadilha aqui é o valor de 10%. Embora 10% seja um percentual que pode ser exigido como garantia de execução contratual (Art. 56, § 2º, da Lei 8.666/93), para a garantia de proposta na fase de habilitação em alienação de imóveis, o 5% é o patamar mínimo e usualmente aceito como não redutível. A possibilidade de "alterar tal valor" para baixo, se o 5% é um mínimo legal, não se aplica.
(E) Incorreta: Similar à alternativa D, o valor de 10% não é o padrão mínimo para a garantia de proposta na fase de habilitação em alienação de bens imóveis, e a possibilidade de alteração para baixo seria contrária ao princípio da legalidade se o 5% é o piso.
Fonte: FGV MP-SC 2022 Analista em Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.