Questão nº 61
Questão de Administração · FGV MP-SC 2022 (nº 61)
Em janeiro de 2022, o Ministério Público do Estado Delta, após processo licitatório, contratou a sociedade empresária Alfa para prestação de serviços de dedetização do edifício sede da instituição. Ocorre que a sociedade empresária Alfa deu causa à inexecução parcial do contrato.
De acordo com o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021, após regular processo administrativo, não se justificando a imposição de penalidade mais grave, será aplicada à sociedade empresária Alfa a sanção administrativa de:
- Aadvertência; (alternativa correta)
- Bcensura e multa;
- Cimpedimento de licitar e contratar no âmbito do Ministério Público do Estado Delta, pelo prazo máximo de um ano;
- Dimpedimento de licitar e contratar no âmbito do Estado Delta, pelo prazo máximo de cinco anos;
- Edeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com qualquer órgão público, pelo prazo máximo de cinco anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As sanções administrativas são punições aplicadas pela Administração Pública a empresas que não cumprem suas obrigações em contratos, visando garantir a correta execução dos serviços ou obras contratados.
- (A) Correta: A advertência é a sanção mais branda, aplicada exclusivamente pela inexecução parcial do contrato, desde que não se justifique a imposição de penalidade mais grave, conforme o Art. 156, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. O enunciado se encaixa perfeitamente nessa descrição.
- (B) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 não prevê a sanção de "censura". A multa é uma sanção pecuniária que geralmente acompanha outras penalidades ou é aplicada por infrações específicas, e o enunciado indica que não se justifica penalidade mais grave.
- (C) Incorreta: O impedimento de licitar e contratar é uma sanção mais grave, aplicada por descumprimento de obrigações contratuais que causem prejuízo à Administração ou outras condutas mais sérias (Art. 156, § 3º). Além disso, a lei estabelece um prazo máximo de 3 anos (Art. 156, § 4º), e não um ano, e o impedimento tem abrangência para toda a esfera do órgão ou entidade que aplicou a sanção, não apenas o Ministério Público.
- (D) Incorreta: Esta sanção é mais grave que a advertência. O prazo máximo para o impedimento de licitar e contratar é de 3 anos (Art. 156, § 4º), e não 5 anos. A abrangência é para toda a esfera do órgão ou entidade que aplicou a sanção, não apenas o Estado Delta de forma genérica.
- (E) Incorreta: A declaração de inidoneidade é a sanção mais severa, aplicada em casos de fraude, conduta ilícita grave ou descumprimento contratual com grande prejuízo (Art. 156, § 5º). O prazo máximo é de 6 anos (Art. 156, § 6º), e não 5 anos. A abrangência é para qualquer órgão público, mas a gravidade da sanção não se justifica pelo caso descrito ("não se justificando a imposição de penalidade mais grave"). Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir o aluno com uma sanção de alta gravidade e um prazo que se aproxima do máximo legal, mas ignora a condição de que não se justifica penalidade mais grave.
Fonte: FGV MP-SC 2022 Analista em Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.