Questão de Administração · FGV MP-SC 2022 (nº 60)

Contratos de serviços e fornecimentos contínuos são aqueles que a Administração Pública precisa de forma regular e permanente (como limpeza, segurança, manutenção, fornecimento de energia, etc.). A prorrogação é a extensão do prazo de duração desses contratos além do inicialmente previsto.

• (A) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 permite expressamente a prorrogação de contratos de serviços e fornecimentos contínuos, desde que cumpridas certas condições.
• (B) Incorreta: A regra de 50% de acréscimo é para alterações quantitativas do objeto, não para prorrogação de prazo. Além disso, a vigência máxima para esses contratos é de 10 anos, não 5.
• (C) Incorreta: A lei permite prorrogações sucessivas, não apenas uma única vez. A vigência máxima para esses contratos é de 10 anos, não 5. A previsão deve estar no edital, não necessariamente no plano plurianual para a prorrogação em si.
• (D) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. Embora acerte ao mencionar "prorrogados sucessivamente" e a necessidade de atestar a vantajosidade, erra na vigência máxima, que é decenal (10 anos), e não quinquenal (5 anos). A previsão para a possibilidade de prorrogação deve estar no edital, não no plano plurianual.
• (E) Correta: Conforme o Art. 107 da Lei nº 14.133/2021, os contratos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados sucessivamente, respeitando a vigência máxima de 10 anos (decenal). É fundamental que essa possibilidade esteja prevista no edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços continuam vantajosos para a Administração, podendo, inclusive, negociar com o contratado ou extinguir o contrato sem ônus caso não haja vantajosidade.